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O processo de credenciamento de empresas destinadas a desmontagem, reciclagem, recuperação e a comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado de Minas Gerais é regulamentado pela portaria 397/2017 do Detran-MG.

A atividade de desmontagem, reciclagem, recuperação de partes e peças, e a de comercialização das respectivas partes e peças de veículos automotores somente poderá ser realizada por pessoas jurídicas credenciadas, junto ao Detran-MG, por meio de processo de credenciamento contido na portaria 397/2017 do Detran-MG.

O processo de credenciamento da pessoa jurídica será realizado a requerimento do interessado mediante procedimento administrativo informatizado, no qual se verificarão a idoneidade e as condições operacionais do requerente.

O requerimento, bem como a documentação necessária para o credenciamento, deverão ser apresentados através do sistema online disponibilizado abaixo.

A entidade interessada em se credenciar, junto ao Detran-MG, deverá apresentar requerimento destinado ao Diretor do Departamento de Trânsito constante no Anexo I da Resolução 611/2016 do CONTRAN, acompanhada de documentação que comprove habilitação jurídica e fiscal.

Após o deferimento do requerimento de credenciamento ou de renovação do credenciamento caberá ao Detran-MG expedir a portaria de credenciamento e funcionamento da empresa e o Certificado de Registro.

No caso de indeferimento do requerimento de credenciamento e de renovação do credenciamento, a empresa requerente será comunicada por meio eletrônico dos motivos do indeferimento.

A empresa requerente poderá recorrer da decisão de indeferimento, a contar da data de sua publicação, ao Diretor do Detran-MG, no prazo de 15 (quinze) dias.

O registro terá validade de 01 (um) ano na primeira vez em que se credenciar; e 05 (cinco) anos a partir da primeira renovação.

O credenciamento, a renovação e o descredenciamento serão publicados no Diário Oficial do Estado.

 RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

O requerimento de renovação do credenciamento deverá ser enviado, eletronicamente, até 30 (trinta) dias antes do vencimento do credenciamento, mediante apresentação dos documentos elencados no artigo 2º da portaria 397/2017 do Detran-MG.

A ausência de apresentação do requerimento de renovação do credenciamento e da documentação exigida, dentro do prazo estabelecido, implicará no descredenciamento automático, após o término do prazo de vigência previsto na portaria de credenciamento.

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Caso necessite de mais esclarecimentos sobre o processo de credenciamento, envie e-mail para: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Para iniciar o processo de credenciamento, CLIQUE AQUI.  

                                                                             

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