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  • LEGISLAÇÃO:

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Artigo 136

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Artigo 230

Resolução do Contran nº 632, de 30 de novembro de 2016 - Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art.106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Portaria do Detran-MG nº 1.458, de 26 de setembro de 2018 - Regulamenta os artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro e estabelece critérios à emissão de autorização de circulação de veículos destinado à realização do serviço de transporte de escolar no âmbito do Estado de Minas Gerais, bem como para o registro de seus condutores e acompanhantes.


  • ORIENTAÇÕES:

CONDUTOR E ACOMPANHANTE:

O interessado em se cadastrar como condutor de veículo destinado ao transporte de escolares deverá encaminhar requerimento à Coordenação de Administração de Trânsito (CAT) do Detran-MG, juntamente com documentação comprobatória do atendimento dos seguintes requisitos:

  1. idade superior a 21 (vinte e um) anos, comprovada por meio de documento de identificação com foto, cuja expedição seja inferior a cinco anos contados da data de apresentação;
  2. ter Carteira Nacional de Habilitação de categoria “D”;
  3. não ter cometido infração de natureza grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias nos últimos 12 meses;
  4. ter sido aprovado em curso especializado, nos termos da normatização determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
  5. apresentar atestado de antecedentes e certidões de distribuição criminal das justiças estadual e federal, devendo ser negativas quanto aos crimes de homicídio, roubo, corrupção de menores, estupro, estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
  6. apresentar comprovante de residência atualizado.

ATENÇÃO: No transporte de escolares com crianças de até 9 anos de idade, é obrigatória a presença de acompanhante cadastrado.

O interessado em se cadastrar como acompanhante de transporte de escolares deverá encaminhar requerimento à Coordenação de Administração de Trânsito do Detran-MG, juntamente com documentação comprobatória dos seguintes requisitos:

  1. ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos, comprovada por meio de documento de identificação com foto, cuja expedição seja inferior a cinco anos contados da data de apresentação;
  2. em se tratando de interessado maior de 18 (dezoito) anos, apresentar atestado de antecedentes e certidões de distribuição criminal das justiças estadual e federal, devendo ser negativas quanto aos crimes de homicídio, roubo, corrupção de menores, estupro, estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
  3. apresentar comprovante de residência atualizado.

A documentação deverá ser encaminhada em arquivo PDF para o endereço de e-mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

VEÍCULO:

O veículo destinado ao transporte de escolares deverá deverá atender os requisitos especificados no artigo 7º da portaria 1.458 e ser submetido à  inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos na mesma portaria, conforme disposição do art. 136, inciso II do CTB.

Art. 230 do CTB:
Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:
Infração grave (5 pontos), multa R$ 195,23 e remoção do veículo.

INSTITUIÇÃO TÉCNICA LICENCIADA (ILT):

A Instituição Técnica Licenciada (ITL) ou Entidade Técnica Paraestatal (ETP) interessada em realizar a inspeção de transporte de escolares, deverá se cadastrar no Detran-MG mediante requerimento dirigido à Coordenação de Administração de Trânsito, visando estabelecimento de integração sistêmica e controle procedimental da execução da inspeção. O requerimento deverá ser protocolado na sede do Detran-MG.


  • UNIDADE DE ATENDIMENTO:

Sede do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG)
Coordenação de Administração de Trânsito (CAT)
Avenida João Pinheiro, 417, Boa Viagem – Belo Horizonte/MG – CEP 30.130-183.

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