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Descrição

Os veículos removidos no âmbito de competência do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), pelas polícias Civil e Militar são levados para pátios de recolhimento credenciados, até que o proprietário providencie sua liberação.

O proprietário será notificado pelos Correios sobre a retirada do veículo, porém também é possível consultar no site do Detran-MG o pátio em que o veículo se encontra. Para a retirada do veículo automotor, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Detran-MG. 


  • LEGISLAÇÃO:

Lei nº 20.804 de 26 de Julho de 2013 - Dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores retidos em depósitos sob a custódia do Detran-MG.


  • ORIENTAÇÕES:
  1. O proprietário do veículo deverá comparecer à Unidade de Atendimento do Detran-MG para solicitar a emissão do Alvará de Liberação;
  2. Será realizada uma vistoria no veículo e caso nenhum sinal identificador tenha sido adulterado e não existam pendências no cadastro do veículo, o Alvará de Liberação será emitido;
  3. Com o alvará, o proprietário deverá ir ao pátio em que o veículo está para retirá-lo. Não será cobrada diária e nem remoção do veículo.

  • VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES MODIFICADOS

Veículos que foram recuperados após furto ou roubo e sofreram modificações em qualquer um de seus sinais identificadores, como chassi e motor, devem passar pelo processo de legalização do Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Será elaborado um laudo de vistoria indicando as modificações feitas no veículo, que entrará em processo de análise interna do Detran-MG. Ao concluir o processo, o Detran-MG entrará em contato com o proprietário informando as medidas que devem ser tomadas para regularizar o veículo. O CRV será legalizado após a recuperação dos sinais identificadores do veículo.


  • UNIDADES DE ATENDIMENTO:
  1. Belo Horizonte:
    Divisão Especializada em Prevenção e Investigação ao Furto e Roubo de Veículos Automotores (DEPIFRVA)
    Rua Uberaba, 175 – Barro Preto - Belo Horizonte/MG – CEP 30.180-080

    Liberação de Veículos 
    Avenida Santos Dumont, 308 – Centro - Belo Horizonte/MG – CEP 30.111-040

  2. Interior de Minas:
    Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) 

  • OUTRAS INFORMAÇÕES:
  1. Consulte AQUI o pátio em que o veículo se encontra.
  2. O veículo poderá ser leiloado se permanecer no pátio por mais de 60 dias a contar da data da notificação ao proprietário.
  3. Caso o veículo seja localizado em município diferente do local de inserção do impedimento de furto/roubo, será lavrado Alvará de Liberação, Vistoria, e Termo de Depósito para que o proprietário ou procurador legal compareça ao local onde o impedimento de furto/roubo foi inserido, para a baixa do respectivo impedimento. 

Documentos necessários

  • Boletim de Ocorrência (BO);
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Carteira de Identidade atualizada ou documento equivalente (com CPF) conforme a lei 12.037/2009 (original e cópia);
  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado (se houver).
Representação por terceiros:
  • Mediante procuração pública (lavrada em cartório) original ou cópias autenticadas acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas);
  • Mediante procuração particular com firma reconhecida por autenticidade acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas).
Pessoa Jurídica:
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social ou cópia autenticada;
  • Procurador público com o documento de identidade atualizada (cópia e original), procuração original ou cópia autenticada.

Valor

A remoção do veículo e a estadia no pátio não são cobradas para veículos recuperados de furto/roubo.

Unidades de Atendimento

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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