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Descrição

Os veículos removidos no âmbito de competência do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), pelas polícias Civil e Militar são levados para pátios de recolhimento credenciados, até que o proprietário providencie sua liberação.

O proprietário será notificado pelos Correios sobre a retirada do veículo, porém também é possível consultar no site do Detran-MG o pátio em que o veículo se encontra. Para a retirada do veículo automotor, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Detran-MG. 


  • LEGISLAÇÃO:

Lei nº 20.804 de 26 de Julho de 2013 - Dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores retidos em depósitos sob a custódia do Detran-MG.


  • ORIENTAÇÕES:
  1. O proprietário do veículo deverá comparecer à Unidade de Atendimento do Detran-MG para solicitar a emissão do Alvará de Liberação;
  2. Será realizada uma vistoria no veículo e caso nenhum sinal identificador tenha sido adulterado e não existam pendências no cadastro do veículo, o Alvará de Liberação será emitido;
  3. Com o alvará, o proprietário deverá ir ao pátio em que o veículo está para retirá-lo. Não será cobrada diária e nem remoção do veículo.

  • UNIDADES DE ATENDIMENTO:
  1. Belo Horizonte:
    Divisão Especializada em Prevenção e Investigação ao Furto e Roubo de Veículos Automotores (DEPIFRVA)
    Rua Uberaba, 175 – Barro Preto - Belo Horizonte/MG – CEP 30.180-080

    Liberação de Veículos 
    Avenida Santos Dumont, 308 – Centro - Belo Horizonte/MG – CEP 30.111-040

  2. Interior de Minas:
    Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) 

  • OUTRAS INFORMAÇÕES:
  1. Consulte AQUI o pátio em que o veículo se encontra.
  2. O veículo poderá ser leiloado se permanecer no pátio por mais de 60 dias a contar da data da notificação ao proprietário.
  3. Caso o veículo seja localizado em município diferente do local de inserção do impedimento de furto/roubo, será lavrado Alvará de Liberação, Vistoria, e Termo de Depósito para que o proprietário ou procurador legal compareça ao local onde o impedimento de furto/roubo foi inserido, para a baixa do respectivo impedimento. 

Documentos necessários

  • Boletim de Ocorrência (BO);
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Carteira de Identidade atualizada ou documento equivalente (com CPF) conforme a lei 12.037/2009 (original e cópia);
  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado (se houver).
Representação por terceiros:
  • Mediante procuração pública (lavrada em cartório) original ou cópias autenticadas acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas);
  • Mediante procuração particular com firma reconhecida por autenticidade acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas).
Pessoa Jurídica:
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social ou cópia autenticada;
  • Procurador público com o documento de identidade atualizada (cópia e original), procuração original ou cópia autenticada.

Valor

A remoção do veículo e a estadia no pátio não são cobradas para veículos recuperados de furto/roubo.

Unidades de Atendimento

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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