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Para isentar-se de qualquer responsabilidade sobre o veículo automotor após a venda, é necessário que o vendedor informe ao Detran-MG sobre a venda do veículo. Essa comunicação deverá ser feita com a cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas (Modalidade autenticidade).

A partir da data da venda do veículo automotor o vendedor terá 30 dias (corridos) para efetuar a comunicação de venda. Após este prazo o vendedor está sujeito ao pagamento de taxa.


  • LEGISLAÇÃO

Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


  • ATENDIMENTO:

Unidade de Atendimento Integrado (UAI) e Ciretran:

Em Belo Horizonte, a comunicação de venda pode ser feita em uma das Unidades de Atendimento Integrado (UAI) abaixo:

  1. Unidade de Atendimento Integrado - UAI Praça Sete
  2. Unidade de Atendimento Integrado - UAI Barro Preto
  3. Unidade de Atendimento Integrado - UAI Venda Nova 

 No interior de Minas, a comunicação de venda deve ser feita na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da cidade e caso não possua uma UAI, deve ser feita na Ciretran. Na falta da UAI e da Ciretran, a comunicação de venda deve ser feita na delegacia de Polícia Civil local.

Caso o vendedor resida em outro estado, os documentos poderão ser enviados por meio dos Correios, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR), para a Coordenação de Administração de Trânsito (CAT) no endereço: Avenida João Pinheiro, 417 - 2º andar, Boa Viagem – Belo Horizonte/MG – CEP 30.130-183.

Cartório:

A comunicação de venda também poderá ser feita no momento da autenticação em cartório da cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV) preenchido. Atualmente só é possível realizar este serviço em cartórios de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Até o dia 31 de janeiro, o serviço estará disponível nos cartórios de todo o Estado.


  • Documentos necessários:
Reconhecimento de Firma na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Ciretran:

  1. Requerimento (necessário apenas para vendedores que residem em outro estado e que irão enviar os documentos por meio dos Correios);
  2. Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido, assinado por ambas as partes com firmas reconhecidas (Modalidade autenticidade);
  3. Cópia da Carteira de Identidade atualizada (do comprador);
  4. Comprovante de endereço (do comprador)*.

*O comprovante de endereço deverá ser o mesmo que consta no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e deverá estar em nome do comprador ou parente próximo (cônjuge, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de cópia de documento que comprove o parentesco ou estado civil. Obs.: Caso o comprador não possua comprovante de endereço em seu nome e nem no nome das pessoas anteriormente descritas, é necessário levar, além do comprovante de endereço, declaração de residência (original, com firma reconhecida) constando nome completo do comprador, número da Carteira de Identidade (CI), endereço atual e assinatura.

Reconhecimento de Firma em Cartório:

Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido, assinado por ambas as partes com firmas reconhecidas (Modalidade autenticidade) - Original e cópia.


  • Valor:
  1. Gratuito (para comunicação de venda processada antes de trinta dias da data da venda);
  2. Impedimento de transferência de veículo: R$ 9,75 (caso tenha mais de trinta dias da venda do veículo automotor).
  3. Comunicação feita no Cartório: R$ 53,14 + acréscimo que pode variar de 2% a 5%, de acordo com o município, referente à taxa de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência municipal.

  • UNIDADES DE ATENDIMENTO:

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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