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Descrição

Na compra de um veículo usado, é necessário fazer a transferência de propriedade do proprietário anterior para o adquirente. A partir da data da venda do veículo automotor, o adquirente terá 30 dias corridos para efetuar a transferência. Após este prazo, o adquirente está sujeito a multa por transferência fora do prazo, conforme legislação vigente.

Obs.: Caso o proprietário do veículo automotor seja de outro Estado e mude para Minas Gerais deverá providenciar a alteração do endereço no cadastro de seu veículo, com emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).


LEGISLAÇÃO:

  • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Artigo 123 §1º

ORIENTAÇÕES:

  1. Preencha o formulário eletrônico abaixo e imprima a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
  2. O DAE de transferência de veículo deverá ser quitado em uma das unidades da rede bancária credenciada. Acesse -> Bancos credenciados; 
  3. O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após o pagamento do DAE. Acesse -> Agendamento de Vistoria;
  4. Compareça ao setor de vistoria da unidade de trânsito local;
  5. Solicite a Emissão do CRV/CRLV.

UNIDADES DE ATENDIMENTO:


OUTRAS INFORMAÇÕES:

  • Caso tenha alterado características de fábrica do veículo, poderá pagar apenas o DAE de transferência de propriedade, ou seja, não é necessário efetuar pagamento da DAE de Alteração de Dados referente à alteração. Os documentos referentes à alteração deverão ser apresentados no momento da vistoria para transferência de propriedade.
  • Conforme a Portaria do Colog nº 55, de 5 de junho de 2017, para adquirir um veículo que já está blindado e devidamente regularizado no Detran-MG, o interessado deverá primeiro se registrar no exército.
  • Emissão dos documentos:
    Belo Horizonte: O documento é emitido imediatamente após a aprovação na vistoria veicular.
    Interior de Minas: O documento é entregue em média três dias após a aprovação na vistoria veicular.
  • 1 Informar dados (passo atual)
  • 2 Exibir resultados
  • 3 Emitir guia DAE

Dados do Veículo

Número do CRV

Dados do Adquirente/Arrendatário

Endereço do Adquirente/Arrendatário

Endereço para Correspondência

Dados do Proprietário Anterior

Motivo Judicial/Perdimento

Modalidade de Financiamento e Dados do Veículo

Alterar Características do Veículo

ATENÇÃO!!

Os campos abaixo NÃO são de preenchimento obrigatório!

Apenas informe os campos abaixo caso alguma característica do veículo esteja sendo ALTERADA!

* Campos obrigatórios

Documentos necessários

Original + cópia simples ou cópia autenticada:

  • Documento de Identidade atualizado com CPF;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) original, preenchido, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do adquirente do veículo;
  • Ficha cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo.
  • Documento de vistoria do veículo (entregue após o veículo ser aprovado na vistoria).

+

-> Veículos com características alteradas (caso ainda não tenha sido regularizado no Detran-MG):

  • Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido pelo Organismo de Inspeção acreditado pelo Inmetro;
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).

->Veículos adquiridos de pessoa jurídica:

  • Cópia autenticada do contrato social (ou última alteração contratual se for o caso) da empresa proprietária do veículo.

-> Táxi ou transporte escolar:

  • Carta de autorização do órgão competente.
Representação para dar entrada e receber o documento:
 
Terceiros (parentes):
  • Parentes de 1º grau (pai, mãe, filhos, marido e esposa) mediante apresentação do documento de identidade e certidão de casamento comprovando o parentesco (cópias e originais ou cópias autenticadas).
Terceiros (sem parentesco direto):
  • Mediante procuração pública (lavrada em cartório) original ou cópias autenticadas acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas).
Pessoa Jurídica:
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social ou cópia autenticada;
  • Procurador público com o documento de identidade atualizada (cópia e original), procuração original ou cópia autenticada;
  • Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS - Somente do vendedor (Para veículos com valor superior a R$ 57.100,07).

Valor

  •  Transferência de Propriedade de Veículo: R$ 159,32

Unidades de Atendimento

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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