Ir para o menu| Ir para Conteúdo|  
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Letra Contraste Contraste | Maior Contraste| Menor Contraste

Descrição

Na compra de um veículo usado, é necessário fazer a transferência de propriedade do proprietário anterior para o adquirente. A partir da data da venda do veículo automotor, o adquirente terá 30 dias corridos para efetuar a transferência. Após esse prazo, o adquirente está sujeito à multa por transferência fora do prazo, conforme legislação vigente.


  • LEGISLAÇÃO:

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Artigo 123 §1º


  • ORIENTAÇÕES:
  1. Preencha o formulário eletrônico abaixo e imprima a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

  2. O DAE de transferência de veículo deverá ser quitado em uma das unidades da rede bancária credenciada. Acesse -> Bancos credenciados; 

  3. O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após o pagamento do DAE. Para agendar a vistoria, acesse -> Agendamento de Vistoria;

  4. Compareça ao setor de vistoria da unidade de trânsito local;

  5. Solicite a Emissão do CRV/CRLV.

  • UNIDADES DE ATENDIMENTO:
- > Belo Horizonte
Divisão de Registro de Veículo (DRV)
Rua Miguel Gentil, 357, Nova Gameleira – Belo Horizonte/MG – CEP 30.510-140
Funcionamento: Segunda à sexta-feira - 08h às 16h.
O atendimento é realizado por ordem de chegada.

-> Interior de Minas Gerais

Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) 


  • OUTRAS INFORMAÇÕES:
  1. Caso o veículo seja registrado em outro estado, e o proprietário deseje transferi-lo para Minas Gerais, sem mudar a propriedade do veículo, clique aqui.

  2. Para transferência de propriedade, o veículo não pode ter impedimentos e todos os débitos devem estar quitados.

  3. Caso tenha alterado características de fábrica do veículo, poderá pagar apenas o DAE de transferência de propriedade, ou seja, não é necessário efetuar pagamento da DAE de Alteração de Dados referente à alteração. Os documentos referentes à alteração deverão ser apresentados no momento da vistoria para transferência de propriedade.

  4. Conforme a Portaria do Colog nº 55, de 5 de junho de 2017, para adquirir um veículo que já está blindado e devidamente regularizado no Detran-MG, o interessado deverá primeiro se registrar no exército.

  5. Emissão dos documentos:
    Belo Horizonte: O documento é emitido imediatamente após a aprovação na vistoria veicular.
    Interior de Minas: O documento é entregue em média três dias após a aprovação na vistoria veicular.
 
  • 1 Informar dados (passo atual)
  • 2 Exibir resultados
  • 3 Emitir guia DAE

Dados do Veículo

Número do CRV

Dados do Adquirente/Arrendatário

Endereço do Adquirente/Arrendatário

Endereço para Correspondência

Dados do Proprietário Anterior

Motivo Judicial/Perdimento

Modalidade de Financiamento e Dados do Veículo

Alterar Características do Veículo

ATENÇÃO!!

Os campos abaixo NÃO são de preenchimento obrigatório!

Apenas informe os campos abaixo caso alguma característica do veículo esteja sendo ALTERADA!

* Campos obrigatórios

Documentos necessários

Será considerado válido somente documento de identidade conforme a lei 12.037/2009

PESSOA FÍSICA

-> Proprietário do Veículo:

  • Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) preenchido, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do adquirente do veículo (original);
  • Ficha cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo.
  • Documento de vistoria do veículo (entregue após o veículo ser aprovado na vistoria).
---
-> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
 
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
 
  • Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
---
-> Procurador:

Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
 
  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
----------------------
PESSOA JURÍDICA

-> Proprietário do Veículo/Empresa:
  • Documento de identidade atualizado (com CPF);
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social (original ou cópia autenticada);
  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) original, preenchido, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do adquirente do veículo;
  • Ficha cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo.
  • Documento de vistoria do veículo (entregue após o veículo ser aprovado na vistoria);
  • Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS - Somente do vendedor (Para veículos com valor superior a R$ 57.100,07).

---
-> Procurador:

Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).

Caso o veículo se encaixe em algum dos casos abaixo, além dos documentos acima, deverá apresentar também:

-> Veículo oriundo de outro município (dentro de Minas Gerais):

  • Nota fiscal de aquisição das placas/tarjetas (original).

-Veículos com características alteradas (caso ainda não tenha sido regularizado no Detran-MG):

  • Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido pelo Organismo de Inspeção acreditado pelo Inmetro (original);
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal) original.

->Táxi ou transporte escolar:

  • Carta de autorização do órgão competente (original).

-> Veículos adquiridos de pessoa jurídica:

  • Cópia autenticada do contrato social (ou última alteração contratual se for o caso) da empresa proprietária do veículo.

-> Veículos de leilão:

  • Carta de Arrematação (original);
  • Edital do Leilão.

-> Veículo de ordem judicial e formal de partilha

  • Formal de Partilha ou Alvará Judicial (original).

-> Veículo de escritura pública de inventário

  • Escritura Pública de Inventário (original).

-> Aquisição de veículo por carta de adjudicação

  • Carta de Adjudicação (original).
 

Valor

  •  Transferência de Propriedade de Veículo: R$ 176,07.
 

Unidades de Atendimento

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

Todos os direitos reservados - Aspectos Legais e Responsabilidades