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Descrição

Serviço específico para o proprietário de veículo automotor que mudar de outro Estado para Minas Gerais.


  • LEGISLAÇÃO:

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Artigo 123 §1º

Portaria do Detran-MG nº 49, de 24 de janeiro de 2020


  • ORIENTAÇÕES:
    1. Preencha o formulário eletrônico abaixo e imprima a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

    2. Efetue o pagamento do DAE na rede bancária credenciada. Acesse -> Bancos credenciados; 

    3. O agendamento é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa de serviço. Para agendar a vistoria, acesse -> Agendamento de Vistoria

    4. Compareça à Unidade de Atendimento do Detran-MG para realização da vistoria;

    5. Após ter o veículo aprovado na vistoria, dirija-se ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito e solicite a autorização para compra de placas (caso o veículo não tenha a placa de identificação veicular em vigor);

    6. Após a compra das placas*, retorne à unidade de Atendimento do Detran-MG e solicite a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) alterados. Para retirar os documentos, é necessário entregar as placas antigas e o lacre. Caso a placa tenha sido extraviada, a placa remanescente e o lacre deverão ser devolvidos.

      * O proprietário do veículo deverá providenciar a fixação das placas.

ATENÇÃO: A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.


  • UNIDADES DE ATENDIMENTO:

  • OUTRAS INFORMAÇÕES:
  1. Para transferir o veículo automotor de outro estado para Minas Gerais, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Detran-MG (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro DPVAT, Multas e a baixa de impedimentos se houver).

  2. Caso tenha alterado características de fábrica do veículo, poderá pagar apenas um DAE de alteração de dados, ou seja, não é necessário efetuar pagamento do DAE de alteração de dados referente à alteração. Os documentos referentes à alteração deverão ser apresentados no momento da vistoria.

  3. Emissão dos documentos: 
    Belo Horizonte: O documento é emitido imediatamente após a aprovação na vistoria veicular.
    Interior de Minas: O documento é entregue em média três dias após a aprovação na vistoria veicular.

  4. Valor cobrado pelas Estampadoras: Não há regulamentação de preços cobrados pelas Estampadoras, sendo de livre escolha do proprietário do veículo se dirigir àquela de sua preferência. Antes de efetuar a compra, o proprietário poderá pesquisar os valores cobrados pelas Estampadoras para venda de placas. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para registrar uma reclamação e obter orientações de como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais do Detran-MG pode ser pesquisado na Delegacia de Trânsito de sua cidade, ou no site do Detran-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.

  5. Veículo com restrição financeira deverá ter a informação inserida no Sistema do Detran-MG via Sistema de Nacional de Gravames (SNG), pelo agente financeiro.

  6. Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.
  • 1 Informar dados (passo atual)
  • 2 Exibir resultados
  • 3 Emitir documento de cadastro e DAE

Dados do veículo

Número do CRV

Endereço Residencial

Endereço para Correspondência

Outros Dados do Veículo

* Campos obrigatórios

Documentos necessários

PESSOA FÍSICA

-> Proprietário do Veículo:

    • Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
    • Comprovante de endereço em Minas Gerais - O comprovante de endereço deverá ser de até 90 dias e estar em nome do próprio interessado ou parente próximo (cônjuge, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil;
    • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
    • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
    • Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas).
    • Nota fiscal de aquisição das placas (original);
    • Veículo alterado pós fábrica: apresentar o Certificado de Segurança Veicular (CSV) quanto à alteração e vistoria do veículo. E comprovante de procedência e justificativa dos componentes agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).
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-> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
 
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

  • Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o CRLV (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
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-> Procurador:
 
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
 
  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
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PESSOA JURÍDICA
 
-> Proprietário do Veículo/Empresa:
  • Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
  • Contrato social (original ou cópia autenticada);
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Comprovante de endereço em Minas Gerais - O comprovante de endereço deverá ser de até 90 dias e estar em nome do próprio interessado ou parente próximo (cônjuge, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
  • Documento emitido após a vistoria do veículo;
  • Nota fiscal de aquisição das placas (original);
  • Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas).
  • Veículos alterado pós fábrica: apresentar o Certificado de Segurança Veicular (CSV) quanto à alteração e vistoria do veículo. E comprovante de procedência e justificativa dos componentes agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).

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-Procurador Público:

Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).

Valor

  • Alteração de Dados: R$ 89,08.

Unidades de Atendimento

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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