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Descrição

Na transferência de um veículo automotor via ordem judicial ou formal de partilha, é preciso fazer a transferência de propriedade do proprietário anterior para o adquirente.

Para realizar o processo de transferência é necessário levar o veículo para vistoria. Se o veículo for alienado, deverá constar no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) a alienação cadastrada pelo agente financeiro via Sistema Nacional de Gravames (SNG).   Orientações para o serviço:  

  • Para fins de transferência do veículo automotor todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Detran/MG (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
  • Para a transferência do veículo automotor, preencha o formulário eletrônico no link abaixo.
  • Faça a impressão do Formulário (Ficha cadastral) disponível no link abaixo e assine-a no local designado.
  • Será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) referente ao serviço requerido. Recolher a taxa na rede credenciada (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Mercantil do Brasil e Bancoob, Caixa Econômica Federal e Lotéricas).
  • Sem alteração de característica: Desde que não haja nenhuma alteração das características originais do veículo, basta dirigir-se ao setor de vistoria da unidade de trânsito (Capital Divisão de Registro de Veículos (DRV) e Interior Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)) com Ficha cadastral e documentos do veículo.
  • Com alteração de característica: O veículo destinado a circulação como taxi, transporte escolar, e aqueles que sofreram alteração das características originais de fábrica deverão proceder a vistoria na unidade de trânsito (Capital DRV e Interior Ciretrans). O veículo aprovado na vistoria deverá encaminhar-se ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito (Capital DRV e Interior Ciretrans) para apresentar os documentos necessários.
  • Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.

  Pós emissão de documento:   Caso seja necessário a troca da placa, deverá solicitar no setor de atendimento a autorização prévia para compra de placas nas entidades credenciadas pelo Detran/MG.   Com a placa e a respectiva autorização, e os pagamentos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Seguro Obrigatório, conforme data gerada no documento, o proprietário retornará a unidade de atendimento do Detran/MG para a selagem da placa.

  • 1 Informar dados (passo atual)
  • 2 Exibir resultados
  • 3 Emitir guia DAE

Dados do Veículo

Número do CRV

Dados do Adquirente/Arrendatário

Endereço do Adquirente/Arrendatário

Endereço para Correspondência

Dados do Proprietário Anterior

Motivo Judicial/Perdimento

Modalidade de Financiamento e Dados do Veículo

Alterar Características do Veículo

ATENÇÃO!!

Os campos abaixo NÃO são de preenchimento obrigatório!

Apenas informe os campos abaixo caso alguma característica do veículo esteja sendo ALTERADA!

* Campos obrigatórios

Documentos necessários

  • Formal de Partilha ou Alvará Judicial;
  • Documento de identidade atualizada e CPF (original e cópia);
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo comprador do veículo;
  • Recolhimento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) – Taxa de Transferência de Veículo;
  • Vistoria do veículo;
  • Veículos táxi ou transporte escolar: Carta de autorização do órgão competente mais a vistoria do veículo;
  • Veículos alterado pós fábrica: apresentar o (Certificado de Segurança Veicular)  CSV quanto à alteração e vistoria do veículo. E comprovante de procedência e justificativa dos componentes agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).
  • Restrição financeira: Veículo com restrição financeira deverá ser inserido no Sistema do Detran/MG via Sistema de Nacional de Gravames (SNG).
Pessoa Física:
  • Representação para dar entrada e receber o documento que será expedido pelo Detran/MG por parentes de 1º grau (pai, mãe, filho (a), marido e esposa) mediante apresentação do documento de identidade ou certidão de casamento comprovando o parentesco (cópias e originais ou cópias autenticadas);
Representação por terceiros:
  • Mediante procuração pública (lavrada em cartório) original ou cópias autenticadas acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas);
Pessoa Jurídica:
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social ou cópia autenticada;
  • Procurador público com o documento de identidade atualizada (cópia e original), procuração original ou cópia autenticada.

Valor

  •  Transferência de Propriedade de Veículo: R$ 159,32

Unidades de Atendimento

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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