TRANSFERÊNCIAS

Cancelamento da Autorização para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-e)

  • DESCRIÇÃO:

Caso após emitida a Autorização Para Transferência de Propriedade de Veículo Eletrônica (ATPV-e) ocorra desacordo comercial ou desistência quanto à transferência de propriedade do veículo, suspeita de fraude, erro insanável de preenchimento ou outro erro ou circunstância que indique a necessidade de cancelamento da ATPV-e, o proprietário do veículo deverá solicitar ao Detran o seu cancelamento.
 


  • LEGISLAÇÃO:

Resolução 809/2020 do Contran

Portaria 2155/2020 do Detran-MG
 


  • ORIENTAÇÕES:
  1. mprima o formulário  em PDF de Requerimento de cancelamento da ATPV-e (clicando aqui) e preencha-o com os dados corretos e de maneira legível. Anexe os documentos necessários.
     
  2. Efetue o pagamento do DAE na rede bancária credenciada. Clique aqui para imprimir a guia. Acesse -> Bancos credenciados;
     
  3. Protocole pessoalmente na Divisão de Registro de Veículos (para veículos registrados em Belo Horizonte) ou na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do local do registro do veículo (para veículos registrados no Interior do Estado). O agendamento é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa de serviço. Para agendar, acesse -> agendamento on-line
     

 
 
Unidades de Atendimento
Documentos Necessários

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Será considerado válido somente documento de identidade conforme a lei 12.037/2009


PESSOA FÍSICA
 

-> Proprietário do Veículo:

  • Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
  • Requerimento de cancelamento da ATPV-e conforme modelo anexo, com assinatura do proprietário do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade, podendo o reconhecimento ser dispensado nos termos do Art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, com o comparecimento pessoal do proprietário e assinatura na presença do servidor do Detran-MG;

 

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-> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):

 
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

 

  • Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).

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-> Procurador:
 

Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

 

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada) ou procuração por instrumento particular quando se tratar de representação por advogado;
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).

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PESSOA JURÍDICA
 

-> Proprietário do Veículo/Empresa:

    • Documento de identidade atualizado (com CPF);
    • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
    • Contrato social (original ou cópia autenticada);
    • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;

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-> Procurador:
 

Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

 

    • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada) ou procuração por instrumento particular quando se tratar de representação por advogado;
    • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
    • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).

 

 

 

 

 

 

Valor

 Alteração de Dados: R$ 94,66.