DESCRIÇÃO:

Na compra de um veículo usado, é necessário fazer a transferência de propriedade do proprietário anterior para o adquirente. A partir da data da venda do veículo automotor, o adquirente terá 30 dias corridos para efetuar a transferência. Após esse prazo, o adquirente está sujeito à multa por transferência fora do prazo, conforme legislação vigente.

• Certificado de Registro de Veículo (CRV) em papel moeda

Na ocasião da transferência da propriedade, os proprietários de veículos registrados em Minas Gerais que possuem o Certificado de Registro de Veículo (CRV) em meio físico (papel moeda), emitido até 31 de dezembro de 2020, em que consta o formulário ATPV no verso, poderão realizar o preenchimento do formulário, com assinatura e reconhecimento de firma e proceder à transferência de propriedade nos moldes aplicáveis antes da vigência da Resolução do Contran nº 809/2020.

• Certificado de Registro de Veículo eletrônico (CRV-e) 

Caso o veículo possua Certificado de Registro de Veículo eletrônico (CRV-e), emitido a partir de 04/01/2021, o vendedor/alienante deverá registrar a intenção de venda e em seguida, providenciar a Autorização Para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-e) no órgão responsável pelo registro do veículo (origem).

LEGISLAÇÃO:

• Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Artigo 123 §1º.
• Resolução do Contran nº 809/2020.

ORIENTAÇÕES:

1. Preencha o formulário eletrônico abaixo e imprima a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
    
2. O DAE de transferência de veículo deverá ser quitado em uma das unidades da rede bancária credenciada. Acesse -> Bancos credenciados; 
    
3. O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após o pagamento do DAE. Para agendar a vistoria, acesse -> Agendamento On-Line;
    
4. Compareça ao setor de vistoria da unidade de trânsito local;
    
5. Após ter o veículo aprovado na vistoria, o interessado deverá comparecer ao setor de registro de veículo. O proprietário receberá o número do CRV-e, com o qual poderá emitir o novo CRLV-e no site do Detran-MG, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Senatran.

TROCA DE PLACAS:

- Caso o veículo esteja registrado em outro município de Minas Gerais, ou as placas estejam em mau estado de conservação, será necessário adquirir novas placas.

Caso seja necessários alteração de placas: Após aprovação na vistoria, dirija-se ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito para retirar a autorização para compra de novas placas. Os documentos alterados serão entregues após a compra das placas. Acesse -> Orientações para troca de placas

UNIDADES DE ATENDIMENTO:

OUTRAS INFORMAÇÕES:

1. Veículo com benefício tributário: A transferência antes do prazo requer o pagamento do ICMS dispensado na operação de aquisição. Para mais informações, clique aqui.
    
2. Caso o veículo seja registrado em outro estado, e o proprietário deseje transferi-lo para Minas Gerais, sem mudar a propriedade do veículo, clique aqui.
    
3. Para transferir o veículo automotor, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Detran-MG (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro DPVAT, Multas e a baixa de impedimentos se houver). No caso de transferência nos primeiros meses do ano, antes do vencimento de IPVA, seguro e taxa de licenciamento, apenas é exigido o pagamento da taxa de licenciamento para realização do serviço.
    
4. Caso o veículo possua Certificado de Registro de Veículo (CRV) em meio físico, emitido até 31 de dezembro de 2020, mas este documento tiver sido perdido, extraviado, danificado, rasurado, erroneamente preenchido, furtado ou roubado, deverá ser feita a adequação aos termos da Resolução nº 809, de 15 de dezembro de 2020 do Conselho Nacional de Trânsito, emitindo novo CRV-e para em seguida providenciar ATPV-e. Para mais informações clique aqui.
    
5. Caso tenha alterado características de fábrica do veículo, poderá pagar apenas o DAE de transferência de propriedade, ou seja, não é necessário efetuar pagamento da DAE de Alteração de Dados referente à alteração. Os documentos referentes à alteração deverão ser apresentados no momento da vistoria para transferência de propriedade.
    
6. Transferência de veículo por Alvará Judicial, Formal de Partilha ou Escritura Pública de Inventário: O veículo deve ser transferido para a pessoa indicada no respectivo documento. Ressalta-se que na Escritura Pública de inventário, os herdeiros podem, de comum acordo, autorizar a transferência do bem para um terceiro, no entanto, tal previsão deve estar contida no inventário.
    
7. Conforme a Portaria do Colog nº 55, de 5 de junho de 2017, para adquirir um veículo que já está blindado e devidamente regularizado no Detran-MG, o interessado deverá primeiro se registrar no exército.
    
8. O tempo de vistoria é em média 15 minutos.
    
9. Valor cobrado pelas Estampadoras: Não há regulamentação de preços cobrados pelas Estampadoras, sendo de livre escolha do proprietário do veículo se dirigir àquela de sua preferência. Antes de efetuar a compra, o proprietário poderá pesquisar os valores cobrados pelas Estampadoras para venda de placas. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para registrar uma reclamação e obter orientações de como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais do Detran-MG pode ser pesquisado na Delegacia de Trânsito de sua cidade, ou no site do Detran-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.
    
10. A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
     
11. Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.