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Descrição

O veículo apreendido no âmbito de competência do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), pelas polícias Civil e Militar são levados para pátios de recolhimento terceirizados, até que o proprietário providencie sua liberação.

O proprietário é notificado pelos Correios (Telegrama - AR) sobre a permanência do veículo no pátio de apreensão. O endereço de comunicação é aquele cadastrado no Sistema do Detran-MG sobre o bem.

Orientações para o serviço:

Veículos apreendidos por irregularidades:

  • Dirija-se a Delegacia de Trânsito em sua localidade para verificar as condições legais e orientações sobre qual local o veículo foi recolhido.
  • Para consultar a lista de veículos recolhidos nos pátios do Detran-MG, CLIQUE AQUI.
  • O proprietário será notificado pelo correio sobre a retirada do veículo. Após o prazo estabelecido na notificação, não havendo nenhuma providência por parte do proprietário e decorridos 60 dias da remoção, apreensão ou retenção do veículo, o Detran-MG procederá, na forma da legislação vigente, à licitação em leilão público do referido bem.
  • Para a retirada do veículo automotor todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Detran-MG. É necessária a regularização do motivo de sua entrada em depósito e a quitação de débitos existentes (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas, Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e despesas com a remoção e diárias no depósito), conforme art. 2º da Lei 6.575/78.
  • Será gerado pela Delegacia de Trânsito, quando necessário, o Alvará de Liberação do veículo via sistema, para questões específicas na liberação do veículo no pátio de apreensão.
  • Após recolher os valores obrigatórios na rede bancária credenciada, o veículo será liberado dentro do horário comercial. Acesse -> Bancos credenciados 
  • Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.

Documentos necessários

  • Boletim de Ocorrência (BO);
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Documento de identidade (original e cópia);
  • CPF (original e cópia);
  • Recolhimentos de despesas da remoção e estadia no depósito (se houver);
  • Recolhimento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) (se houver);
Representação por terceiros:
  • Mediante procuração pública (lavrada em cartório) original ou cópias autenticadas acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas);
Pessoa Jurídica:
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social ou cópia autenticada;
  • Procurador público com o documento de identidade atualizada (cópia e original), procuração original ou cópia autenticada.

Valor

Valores de Remoção e Estadia
   Remoção Capital e Interior 
  • Motocicletas e outros veículos de duas ou três roda: R$ 113,80
  • Veículos com peso bruto total inferior a 3.500Kg: R$ 178,83
  • Veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500Kg: R$ 237,35

   Estadia Capital e Interior - valor da diária
  • Igual ou superior a 3.500KG : R$ 39,02
  • Inferior a 3.500KG: R$ 32,51
  • Motocicleta e outros:  R$ 19,51

Unidades de Atendimento

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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