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Descrição

Os veículos removidos no âmbito de competência do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), pelas polícias Civil e Militar são levados para pátios de recolhimento credenciados, até que o proprietário providencie sua liberação.

O proprietário será notificado pelos Correios sobre a retirada do veículo, porém também é possível consultar no site do Detran-MG o pátio em que o veículo se encontra. É necessária a regularização do motivo de sua entrada em depósito e a quitação de débitos existentes (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas, Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e despesas com a remoção e diárias no depósito). O veículo será liberado dentro do horário comercial.


  • LEGISLAÇÃO:

Lei nº 13.160, de 25 de Agosto de 2015 - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei no 6.575, de 30 de setembro de 1978.


  • ORIENTAÇÕES:
  1. Compareça à Unidade de Atendimento do Detran-MG para verificar as pendências do veículo e emitir o ofício para a liberação. Caso o veículo tenha se envolvido em algum crime, o proprietário será orientado a comparecer em uma delegacia específica, conforme o tipo de crime, para solicitar a emissão do ofício;

  2. Com o ofício, compareça à unidade de Liberação de Veículos para emissão do Alvará de Liberação e, se for o caso, do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

  3. Com o alvará de liberação, dirija-se ao pátio em que o veículo está recolhido, e efetue o pagamento* dos valores de estadia e remoção para retirar o veículo. 

*O boleto para pagamento será emitido no pátio. Para verificar opções de pagamento com cartão (crédito ou débito), o interessado deverá entrar em contato com pátio. Para consultar endereço e telefone dos pátios, clique aqui.


  • UNIDADES DE ATENDIMENTO:
  1. Belo Horizonte:
    Divisão Especializada em Prevenção e Investigação de Crimes de Trânsito (DEPICT)
    Rua Sergipe, 57, Boa Viagem - Belo Horizonte/MG – CEP 30.130-170

    Liberação de Veículos 
    Avenida Santos Dumont, 308 – Centro - Belo Horizonte/MG – CEP 30.111-040

  2. Interior de Minas:
    Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) 

  • OUTRAS INFORMAÇÕES:
  1. Para consultar a situação (pendências) do veículo, CLIQUE AQUI.

  2. Para consultar a lista de veículos recolhidos nos pátios do Detran-MG, CLIQUE AQUI.

  3. Após o prazo estabelecido na notificação, não havendo nenhuma providência por parte do proprietário e decorridos 60 dias da remoção do veículo, o Detran-MG procederá, na forma da legislação vigente, à licitação em leilão público do referido bem.

  4. Acesse -> Bancos credenciados 
 

Documentos necessários

Será considerado válido somente documento de identidade conforme a lei 12.037/2009

 

PESSOA FÍSICA

 

-> Proprietário do Veículo:

  • Documento de identidade atualizado com CPF;
  • Boletim de Ocorrência (BO);
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Alvará de Liberação;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado (se houver).
---
-> Procurador:
 
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
 
  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).

PESSOA JURÍDICA
 
-> Proprietário do Veículo/Empresa:
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social ou cópia autenticada;
  • Documento de identidade atualizado com CPF;
  • Boletim de Ocorrência (BO);
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Alvará de Liberação;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado (se houver).

---
-Procurador Público:

Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).

Valor

Valores de Remoção e Estadia

   -> Remoção Capital e Interior 
  • Veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500Kg: R$ 270,95.
  • Veículos com peso bruto total inferior a 3.500Kg: R$ 204,14.
  • Motocicletas e outros veículos de duas ou três rodas: R$ 129,91.

    -> Estadia Capital e Interior - valor da diária
  • Veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500Kg: R$ 44,54.
  • Veículos com peso bruto total inferior a 3.500Kg: R$ 37,12.
  • Motocicletas e outros veículos de duas ou três rodas: R$ 22,27.

Unidades de Atendimento

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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