RENOVAÇÃO DA FROTA
LEGISLAÇÃO
- Lei 14.937, de 23 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
- Decreto 43.709, de 23 de dezembro de 2003 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).
- Lei nº 21.067, de 27 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado.
- Decreto 46.413, de 30 de dezembro de 2013 - Regulamenta a Lei nº 21.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado.