Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Emissão de Documentos de Habilitação
Solicitar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Definitiva
O QUE É?
Serviço que possibilita que o(a) motorista considerado(a) apto(a) solicite a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva.
ETAPAS
1 - Preencher o Formulário Eletrônico
Preencha o formulário eletrônico abaixo para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e efetue o pagamento da rede bancária credenciada. Acesse -> Bancos credenciados;
Para emitir a 2ª via do DAE, CLIQUE AQUI.
ATENÇÃO!
Caso a foto do(a) candidato(a) tiver sido registrada na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG há mais de 2 anos, será necessário fazer um novo registro, antes da emissão da CNH definitiva. Nesse caso a pessoa condutora deverá comparecer à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Ciretran de seu município.
2 - Acompanhar a entrega da CNH
Após a confirmação do pagamento do DAE, a CNH será entregue pelos Correios em até dez dias úteis. O carteiro realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do(a) condutor(a) por 20 dias. Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI / Ciretran da cidade).
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.
Belo Horizonte
- Unidade de Atendimento Integrado (UAI):
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
Interior de Minas
OUTRAS INFORMAÇÕES
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Caso tenha sido iniciado processo de Adição de Categoria, é necessário terminá-lo antes de solicitar a CNH definitiva. Caso outro serviço seja solicitado sem que o(a) condutor(a) tenha terminado o processo de Adição de Categoria, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente.
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Não é possível solicitar a CNH Definitiva e a inclusão de atividade remunerada ao mesmo tempo. Primeiro é necessário solicitar a CNH Definitiva, e posteriormente, a inclusão de atividade remunerada.
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Se desejar alterar qualquer dado na CNH (foto, nome, assinatura...), compareça a uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Ciretran de sua cidade. Saiba mais: Alteração de Dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
LEGISLAÇÃO
- Artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.
SOLICITAR CNH DEFINITIVA
- Documento de arrecadação estadual (DAE) quitado;
- Permissão Para Dirigir (PPD).
RETIRAR DOCUMENTO NOS CORREIOS
Retirada da CNH pelo condutor/titular:
- Documento de identificação oficial atualizado com CPF (original);
- Código de Rastreamento.
Retirada da CNH por representante:
- Procuração de próprio punho feita pelo(a) titular (sem necessidade de reconhecimento de firma);
- Documento de identificação oficial atualizado com CPF do(a) titular (original);
- Código de Rastreamento.
RETIRAR DOCUMENTO NA UAI
Retirada da CNH pelo(a) proprietário(a):
- Documento de identificação oficial atualizado com CPF (original);
Por parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
- Documento de identificação oficial atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
- Documento de identificação oficial do(a) condutor(a) (cópia);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
Procurador:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade do(a) procurador(a) (original);
- Documento de identidade do(a) condutor(a) (cópia).
Valor
- Expedição da CNH Definitiva: R$ 126,71