Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Renovação da CNH

Solicitar Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

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O QUE É?

Serviço para solicitar renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). A renovação deverá ser solicitada no município de residência ou domicílio da pessoa solicitante. 

Para condutores(as) de Minas Gerais, este serviço é feito on-line, salvo quando houver restrição e o sistema indicar para comparecer em uma das unidades de atendimento. 

ETAPAS


 1 - Atualizar endereço 


Para renovar a CNH,  atualize o endereço.  É dever da pessoa habilitada manter o endereço atualizado no sistema da CET-MG.

Caso a pessoa solicite a renovação da CNH antes de atualizar o endereço será encaminhada para clínica localizada no município de residência cadastrado no sistema, neste caso, a clínica não poderá ser alterada.  

Acesse ->Alteração de Endereço da CNH. 
 
 2 - Solicitar a Renovação da CNH

1.Para acessar o formulário é necessário se autenticar, clique aqui.

2.Após se autenticar, preencha o formulário eletrônico abaixo;



Você precisa se autenticar para acessar este serviço
Clique aqui

 3. Após o preenchimento do formulário, será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). As informações sobre a clínica médica estarão no DAE. 

  • O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no DAE. O horário de funcionamento das clínicas é compatível com o atendimento da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, sendo necessário que a pessoa solicitante observe feriados e pontos facultativos antes de ligar.

4. Entre em contato com a clínica para agendar data e horário do exame; 

5. Imprima o DAE e efetue o pagamento. 

 
 3 - Fazer exame toxicológico 


A pessoa condutora deverá realizar o Exame Toxicológico, antes dos exames médico e psicotécnico.  
Consulte AQUI os laboratórios credenciadas à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). 

O exame toxicológico é exigido para pessoas condutoras de veículo com habilitação nas categorias C, D e E, exercendo ou não atividade remunerada. 

ATENÇÃO! Caso o resultado do exame toxicológico seja positivo, a pessoa poderá solicitar a contraprova, pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original conforme estabelece a Resolução 923/2022, do Conselho Nacional de Trânsito.  A partir de 28 de janeiro de 2024, condutores flagrados dirigindo veículo das categorias C, D ou E com o exame toxicológico periódico vencido por mais de 30 dias serão multados, conforme Resolução do Contran nº1002 que entrou em vigor em outubro de 2023.   É importante destacar que essa infração resultará em uma multa prevista na Lei 14.599/2023, no valor de R$ 1.467,35 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  Para saber mais, acesse ->Ministério dos Transportes Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito



4 - Realizar Exame Médico e Exame Psicotécnico

  • A pessoa condutora deverá comparecer à clínica médica informada no DAE para realização do exame médico e do exame psicotécnico*; 
  • Os valores para realização de Exame Médico e Exame Psicotécnico devem ser pagos na clínica, no dia agendado para o exame. Para saber as formas de pagamento disponíveis, entre em contato diretamente com a clínica. 

 

*O exame psicotécnico é exigido apenas para quem exerce atividade remunerada com o veículo. Porém, quando o psicólogo julgar necessária nova avaliação psicológica da pessoa condutora que não exerce atividade remunerada, o exame psicotécnico terá data de validade e no ato da renovação da CNH, deverá ser realizado.  OBS: Pessoa condutora com deficiência física: Se for julgado necessário, a pessoa condutora será encaminhada para uma avaliação específica na Seção Médica da CET-MG, em Belo Horizonte, com base em sua avaliação médica. Acesse ->Alteração da CNH para Condutores com Deficiência. Tripulantes de aeronaves: Pessoas tripulantes de aeronaves titulares de Certificado Médico Aeronáutico (CMA), devidamente atualizado, expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aviação Civil (DAC), ficam dispensadas do exame de aptidão física e mental (exame médico), ressalvados os casos previstos no §4° do art. 147 e art. 160 do CTB. O exame psicológico (psicotécnico) deverá ser realizado. 

 
 5 - Acompanhar a Entrega do Documento 


A CNH será enviada ao endereço da pessoa condutora que consta no sistema da CET-MG. Serão realizadas três tentativas de entrega, pelos correios, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência da pessoa condutora por 20 dias. Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI/Ciretran do município). 

Acesse ->Acompanhar entrega da CNH.

UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO

Faça o agendamento caso não consiga solicitar o serviço on-line no Portal do Transito-MG.

  • Unidades de Atendimento Integrado (UAI):
    Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
    O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
    Retirada de documento: Para obter informações sobre as UAIs, clique aqui.
     
  • Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
    Caso não seja possível agendar o atendimento na UAI de seu município, realize o agendamento na Ciretran: Agendamento On-Line. Caso não exista agendamento on-line para a Ciretran de sua cidade, o atendimento será realizado por ordem de chegada. Para consultar o endereço das Ciretrans, clique aqui.

  1.  Em caso de alteração de nome, a pessoa condutora deverá providenciar primeiro a alteração da Carteira de Identidade para depois solicitar a alteração do nome na CNH. Também será necessário registrar nova fotografia e assinatura. Para solicitar a alteração do nome na CNH, clique aqui.

  2. Para emitir a 2ª via do DAE, clique aqui. A 2ª via também pode ser emitida no MGApp. Para mais informações sobre o aplicativo, clique aqui.

  3. Caso tenha iniciado o processo de Adição/Mudança de Categoria, é necessário terminá-lo antes de solicitar a renovação da CNH. Caso outro serviço seja solicitado sem que o(a) condutor(a) tenha terminado o processo de Adição/Mudança de Categoria, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente. 

  4. A CNH sem foto (Prontuário Geral Único - PGU) não pode ser renovada. A pessoa interessada deverá passar por novo processo de habilitação (Lei nº 14.071/2020/ Parecer nº 338/2021/CONJUR - MIFRA/CGU/AGU).  

  5. O curso/prova de atualização da CNH é exigido para pessoas condutoras habilitadas antes de 21 de janeiro de 1998. Caso já tenha feito o referido curso/prova, não será necessário fazê-lo novamente. Acesse -> Prova/Curso de Atualização da CNH.

  6. Para saber quais são os bancos credenciados para recebimento de tributos e demais receitas estaduais, acesse ->Bancos credenciados. 

Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009. 

  • Documento de arrecadação estadual (DAE) quitado; 

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

  • Documento de identificação oficial atualizado com CPF (original). 

Retirada da CNH pelo condutor/titular: 

  • Documento de identificação oficial atualizado com CPF (Original);

  • Código de Rastreamento. 

Retirada da CNH por representante: 

  • Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original; 

  • Documento de identificação oficial atualizado com CPF do titular (original); 

  • Código de Rastreamento. 

Retirada da CNH pela pessoa proprietária: 

  • Documento de identificação oficial atualizado com CPF (original). 

 Por parentes (pai, mãe, filho(a), irmão(a), marido e esposa): 

  • Documento de identificação oficial atualizado de quem irá retirar a CNH (original); 

  • Documento de identificação oficial atualizado do condutor (original); 

  • Certidão de casamento ou união estável, se for o caso (original ou cópia autenticada). 

 Procurador: 

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada); 

  • Documento de identificação oficial do procurador (original); 

  • Documento de identificação oficial da pessoa condutora (cópia). 

Valor
  • Renovação do Documento de Habilitação: R$ 126,71.
  • Exame médico: R$ 211,78.
  • Exame psicológico: R$211,78 / Repetência do exame psicológico: R$ 84,70.
  • Registro ou Importação de Prontuário: R$ 126,71 (Específico para condutores habilitados em outro estado).
  • Exame de Atualização para Renovação da CNH: R$ 105,59 (Específico para condutores que optarem por fazer a prova de atualização na CET-MG).
  • Atualizar o endereço: gratuito