Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
1ª Habilitação (Quero ser Condutor)
Solicitar Primeira Habilitação (quero ser condutor)
O QUE É ?
A pessoa interessada em obter a primeira habilitação, ou seja, a Permissão para Dirigir (PPD), deve ser aprovada em exame psicológico e de aptidão física e mental, ter conhecimento de legislação de trânsito e exame prático de direção veicular. Os pré-requisitos necessários para iniciar o processo de obtenção da Permissão para Dirigir (PPD), são:
ETAPAS
1 - Preencher o formulário de inscrição
O(A) interessado(a) em obter a Permissão para Dirigir (PPD) deverá preencher o formulário de inscrição inicial e efetuar o pagamento da taxa de inscrição.
Para acessar o formulário de inscrição inicial, CLIQUE AQUI e siga as orientações da página direcionada pelo link.
O cadastro também poderá ser feito pessoalmente na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), na Ciretran, ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
2 - Agendar exames Psicológico e de Aptidão Física e Mental
Agende o exame médico e o psicotécnico pelo telefone da Clínica que consta na taxa de inscrição inicial, ou pessoalmente na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), na Ciretran, ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
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3 - Fazer o Curso Teórico Técnico
O Curso Teórico Técnico (Curso de Legislação) é obrigatório e o(a) candidato(a) deverá cursar no mínimo 45 horas/aula sobre a legislação de trânsito.
Para acesso do(a) candidato(a) às aulas, cada CFC conta com o controle de acesso biométrico.
Após o término do curso, o(a) candidato(a) deve efetuar o pagamento do DAE da Prova de Legislação e fazer o agendamento do exame.
Alguns CFCs possuem a opção de realização do curso por meio de aulas remotas.
4 - Realizar prova de legislação
O agendamento da data da prova, assim como a emissão do DAE, poderá ser feito pelo(a) candidato(a) no site da CET-MG , ou pessoalmente na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), na Ciretran, ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
Será emitido um comprovante de agendamento contendo dia, horário e local em que o exame será realizado.
5 - Utilizar simulador de Direção
Para obtenção da CNH na categoria B, o(a) candidato(a) poderá optar por realizar até 5 h/aula no simulador de direção, antes das aulas práticas em via pública.
O simulador utilizado deverá estar disponível no mesmo CFC em que o(a) candidato(a) fará as aulas práticas em veículo.
6 - Realizar Curso de Prática Veicular
Após aprovação na prova de legislação, você deve efetuar o pagamento da taxa de Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) antes de iniciar as aulas práticas.
Categoria B - É necessário que o(a) candidato(a) tenha realizado no mínimo 20 horas/aula de prática veicular em via pública.
Categoria A - Para obtenção da categoria A, é necessário fazer no mínimo 20 horas/aula.
Para imprimir ou gerar a 2ª via do DAE para expedição de licença de aprendizagem, clique aqui.
7 - Fazer o exame de direção veicular
Para agendamento do exame prático de Direção Veicular, é necessário efetuar o pagamento do DAE do Exame de Direção.
O exame é marcado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) e o dia, horário e local de realização da prova é escolhido pela Delegacia de Trânsito de cada cidade.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?
Todo(a) cidadão(ã) que possuir os pré-requisitos necessários para iniciar o processo de obtenção da Permissão para Dirigir (PPD) que são:
QUANTO TEMPO LEVA?
O(A) candidato(a) tem 1 ano para concluir o processo para obtenção da PPD, a contar da data da inscrição.
Caso o tempo ultrapasse 12 meses e o candidato não tenha concluído o processo, será necessário reiniciá-lo.
Clique aqui para saber mais sobre o reinício do processo.
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.
- Unidades de Atendimento Integrado (UAI):
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
- Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
OUTRAS INFORMAÇÕES
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Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.
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Acesse -> Entrega da Permissão para Dirigir (PPD): A Permissão para Dirigir (PPD) será enviada ao endereço do condutor(a) que consta no sistema da CET-MG e será entregue pelos Correios em até dez dias úteis após a aprovação em exame de direção veicular. Serão realizadas três tentativas de entrega, pelos correios, e caso não seja atendido, a PPD ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do condutor por 20 dias. Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça 7, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI/Delegacia de Trânsito da cidade).
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Realizar prova de legislação (Informações importantes)
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Cancelar agendamento: Caso o(a) candidato(a) deseje mudar a data da prova, deverá comparecer a CET/Ciretran e solicitar o cancelamento em até 48hs úteis antes da data da prova.
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Reagendamento: O(A) candidato(a) poderá agendar uma nova data para fazer a prova, 24h após o cancelamento.
O reagendamento pode ser feito pelo site. -
Candidato(a) reprovado: Após o lançamento do resultado, o(a) candidato(a) poderá agendar novo exame, mediante o pagamento de novo Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
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Candidato(a) ausente: O(A) candidato(a) que não comparecer à Prova de Legislação, pode marcar um novo exame, após o pagamento de novo DAE.
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Agendar exames Psicológico e de Aptidão Física e Mental (Informações importantes)
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O(A) candidato(a) não poderá escolher o local em que fará o exame, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das clínicas. O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
O Artigo 39 do Decreto 44546/2007 regulamenta a distribuição imparcial e aleatória das solicitações de exames, por meio de divisão equitativa. A taxa dos exames médico e psicotécnico, devem ser pagas na clínica, no dia do exame (para saber as formas de pagamento disponíveis, entre em contato com a clínica). Ainda na clínica, será tirada a foto do candidato, que constará na Permissão para Dirigir (PPD) e posteriormente, na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O resultado dos exames é informado no mesmo dia ao(a) candidato(a), assim como o motivo de reprovação, caso aconteça. Se considerado apto, o(a) candidato(a) poderá escolher um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado pelo Detran-MG, para iniciar as aulas de legislação. -
Obs.: Caso o(a) candidato(a) não possa comparecer à clínica na data agendada, este poderá marcar uma nova data, sem que seja necessário qualquer pagamento adicional.
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Caso deseje renunciar a uma categoria pendente para obter a PPD apenas na categoria já aprovada, acesse: Requerimento de Renúncia às categorias simultâneas em processo de habilitação.
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Valor cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) - Os Centros de Formação de Condutores (CFC) não têm preços regulamentados para seus serviços, sendo a escolha do candidato dirigir-se ao de sua preferência. Antes de iniciar qualquer procedimento no CFC, o candidato pode pesquisar os valores cobrados pelos serviços oferecidos pelos CFCs credenciados para realização do curso. Se sentir que está sendo prejudicado por preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamar e obter instruções sobre como proceder. Os valores de todas as taxas e obrigações legais da CET-MG podem ser pesquisados na Delegacia de Trânsito de sua cidade ou no site da CET-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.
INSCRIÇÃO INICIAL
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Comprovante de endereço - O comprovante de endereço deverá estar em nome do próprio interessado ou parente próximo (cônjuge, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil. Caso o condutor não possua comprovante de endereço em seu nome e nem no nome das pessoas anteriormente descritas, é necessário levar, além do comprovante de endereço, declaração de endereço por escrito (original) constando nome completo do condutor, número da Carteira de Identidade (CI), endereço atual e assinatura.
DOCUMENTO A SER APRESENTADO NA CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA
- Documento de identificação atualizado com CPF (original).
Valor
- Inscrição para primeira habilitação: R$ 105,59.
- Exame médico: R$ 211,78. (Deve ser pago na clínica)
- Exame Psicológico: R$ 211,78. / Repetência do exame psicológico: R$ 84,70 (Deve ser pago na clínica)
- Exame de Legislação ou Repetência: R$ 105,59.
- Expedição de Licença de Aprendizagem: R$ 79,20.
- Exame de Direção ou Repetência: R$ 105,59.