Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Veículos Roubados / Furtados / Clonados

Registrar Impedimento de Furto/Roubo de Veículo

 O QUE É ? 


Serviço destinado a qualquer pessoa que deseja formalizar junto à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, a inclusão de um impedimento em veículo que tenha sido furtado ou roubado.  

Ao tomar conhecimento sobre o furto/roubo de veículos automotores, são necessárias algumas providências para formalizar a situação junto ao Sistema de Informações da CET-MG, sendo incluído o respectivo impedimento. 

Obs: Os impedimentos podem ser determinados por autoridade policiais, juízes, promotores de justiça, conforme a natureza. 

ETAPAS


  1 - Informar roubo/furto de veículos
 

A sinalização sobre roubo ou furto de veículos pode ser realizada dsa sseguintes formas:

  • Sinalização de furto/roubo de veículos é feita pela Polícia Militar, via ligação telefônica para o número 190, isso ocorre quando ela é informada sobre o crime (inserção no sistema do local em que ocorreu o furto/roubo, data, hora, e os dados do solicitante). 
  • Sinalização de furto/roubo de veículos também pode ser feita por meio da formalização de Boletim de Ocorrência/Reds, realizado pela Polícia Civil ou Polícia Militar. As informações devem ser prestadas pelo (a) cidadão (ã) de forma clara e correta, uma vez que dados inconsistentes lançados no histórico não viabilizam a inserção da sinalização. Esta sinalização é inserida na Base Estadual de Cadastro de Veículos do Estado de Minas Gerais e na Base Nacional de Cadastro de Veículo.  

ATENÇÃO! 

Caso não seja inserido impedimento definitivo de furto/roubo, a sinalização é desativada na base nacional no prazo de 72 horas. 


 2 - Registrar impedimento de furto/roubo de veículos
 

Para confirmar a sinalização do furto/roubo do veículo o (a) cidadão (ã) deverá comparecer à unidade de atendimento, de posse do Boletim de Ocorrência ou do número do Boletim, a fim de se incluir o impedimento definitivo de furto/roubo no Sistema de Informações da CET-MG e na Base Índice Nacional (BIN) 

ATENÇÃO! 

O impedimento definitivo de furto/roubo bloqueia o veículo na Base Estadual e Base Índice Nacional (BIN) de cadastro de veículos não importando o Estado em que o veículo é emplacado.

UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO  

Belo Horizonte: 
Divisão Especializada em Prevenção e Investigação ao Furto e Roubo de Veículos Automotores (DEPIFRVA) 
     Rua Uberaba, 175 – Barro Preto - Belo Horizonte/MG – CEP 30.180-080 

Interior de Minas: 

Para consultar as Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), CLIQUE AQUI

  • O registro de impedimento de furto/roubo do veículo faz com que a Secretaria Estadual de  Fazenda  (SEF-MG) suspenda, temporariamente, os tributos como o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e licenciamento, pelo período em que a pessoa ficar sem o veículo e evita que possíveis infrações cometidas pelos criminosos sejam atribuídas ao proprietário. 
  • Saiba como solicitar a Certidão Comprobatória de Furto/Roubo de Veículos
  • O Impedimento de Apropriação Indébita, é utilizado durante o trâmite de investigações envolvendo furto ou roubo. Tal impedimento é registrado somente na Base Estadual de Cadastro de Veículos. 
  • Em algumas ocasiões, a autoridade policial decide depositar o veículo até que as investigações sejam finalizadas, lançando no sistema Impedimento de depositário fiel, permitindo ao (à) depositário (a) o livre trânsito com o veículo, desde que impostos, licenciamento e multas estejam devidamente quitados. Tal impedimento é registrado somente na Base Estadual de Cadastro de Veículos e impede a transferência do bem, porém, permite o licenciamento. 
  • O Impedimento Administrativo é geralmente determinado pela autoridade policial no curso de investigação criminal envolvendo o veículo, tais como suspeitas de estelionato, adulterações, utilização do veículo em atos ilícitos, entre outros crimes. A inserção de tal impedimento inviabiliza qualquer transação sob o mesmo no Sistema de Informações do CET, tais como transferências, emissão de CRLV, liberação de apreensões, etc. 
  • A baixa do impedimento administrativo também necessita de ordem expressa da autoridade que determinou sua inserção. Tal impedimento é registrado somente na Base Estadual de Cadastro de Veículos. 
Documentos Necessários

  • Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF  

conforme a lei 12.037/2009;

  • Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro de Veículo (CRV) 

 

 

Valor
  • Nenhum valor é cobrado para sinalizar e registrar o impedimento.