Prontuário

Solicitar Cancelamento de Prontuário de Condutor

 O QUE É?

Serviço destinado pessoa condutora de veículo ou representante legal, que deseja solicitar a exclusão/cancelamento do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD), por motivo de saúde, duplicidade de prontuário, Prontuário Geral Único (PGU) ou por motivo de óbito. 

ETAPAS

 

1 - Solicitar cancelamento de prontuário via UAI Virtual 

A pessoa interessada poderá solicitar o cancelamento de prontuário via UAI Virtual, sem necessidade de comparecer à unidade de atendimento. 
Dessa forma, deverá enviar a documentação digitalizada para o CET-MG. 
Caso seja identificada alguma inconformidade nos dados e documentos enviados por meioda UAI Virtual, a pessoa interessada será informada para regularizar e anexar novamente ao processo, em até 30 dias. 

UAI VIRTUAL

 

2 – Solicitar cancelamento de prontuário por meio de atendimento presencial 

Dirija-se à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Ciretran de sua localidade e solicite a realização do serviço. Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o  AGENDAMENTO ON-LINE.

UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Tipos de cancelamentos:
  • Cancelamento de prontuário por motivo de saúde;
  • Cancelamento de prontuário por duplicidade de prontuário;
  • Cancelamento de prontuário por motivo de óbito; 
  • Cancelamento de Prontuário Geral Único (PGU) – Parecer nº 338/2021.
Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009. 

PROCURADOR:

Além dos documentos exigidos para o condutor, apresentar:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia ou cópia autenticada);
  • Documento de identificação procurador (original e cópia ou cópia autenticada);
  • Documento de identificação do condutor (original e cópia ou cópia autenticada).

CONDUTOR:

  • Formulário de cancelamento por motivo de saúde
  • Documento de identificação do condutor (original e cópia);
  • Comprovante de endereço (original e cópia)*;
  • Laudo / relatório médico ou laudo de avaliação da Receita Federal / Estadual dos últimos 6 meses (cópia);
  • Documento de habilitação - CNH ou PPD - caso esteja válido (original);
  • Boletim de ocorrência (somente caso o condutor tenha a CNH válida, extraviada).

PROCURADOR:

Além dos documentos exigidos para o condutor, apresentar:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia ou cópia autenticada);
  • Documento de identificação procurador (original e cópia ou cópia autenticada);
  • Documento de identificação do condutor (original e cópia ou cópia autenticada).

PARENTES:

  • Formulário de cancelamento por motivo de óbito
  • Documento de identificação do condutor (original e cópia ou cópia autenticada);
  • Certidão de óbito (original e cópia ou cópia autenticada);
  • Cônjuge: Certidão de casamento ou escritura de união estável (original e cópia ou cópia autenticada);
  • Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a)): Documento de identificação atualizado ou certidão de nascimento (original e cópia ou cópia autenticada).

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*O comprovante de endereço deverá estar em nome da própria pessoa interessada ou parente próximo (cônjuge, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil. É necessário que o comprovante tenha sido emitido em até 90 dias.  

Obs.: Caso a pessoa condutora não possua comprovante de endereço em seu nome e nem no nome das pessoas anteriormente descritas, é necessário levar, além do comprovante de endereço, declaração de endereço por escrito (original) constando nome completo do condutor, número da Carteira de Identidade (CI), endereço atual e assinatura. 

Valor
  • Gratuito.