Recursos Jari

Apresentar Recurso de Processo Administrativo

O QUE É ?

A pessoa condutora poderá apresentar recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI dentro do prazo informado na notificação, caso discorde da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou da cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

ETAPAS

 

1 - Preencher formulário 

Imprima o Formulário, preencha e assine.

 

 2 - Anexar documentos

Anexe os documentos necessários.

 

3 - Entregar recurso

Entregue os documentos necessários no Setor de Protocolo da Cidade Administrativa em Belo Horizonte, na Delegacia de Trânsito (Ciretran) do seu município ou envie pelos Correios, para a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (cet-mg), antigo Detran-MG, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR).

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, pelo condutor, devidamente identificado.

UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO

Envio pelos Correios

SEPALG/Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET-MG)

Junta administrativa de Recursos de Infrações - JARI

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves

Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 3º andar - Edifício Gerais

Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Protocolo de documentos:

Belo Horizonte:

SEPLAG/Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito - CET-MG

Junta administrativa de Recursos de Infrações - JARI

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves

Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais

Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Atenção! Os envelopes sem endereçamento correto serão devolvidos ao remetente.

Interior de Minas:

Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) .

LEGISLAÇÃO

Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009.

Documentos Necessários

TITULAR

• Formulário original preenchido e assinado;

• Cópia da Citação/notificação do processo;

• Cópia do Documento de Identificação Oficial atualizado com o número do CPF que comprove a assinatura do recorrente;

• Cópia da Procuração, quando for o caso .

Em caso de representação por advogado, anexar procuração simples. Nos demais casos, anexe procuração pública e o documento de identificação da pessoa autorizada.

PROCURADOR

Além dos documentos exigidos para o titular, apresentar também:

• Cópia da Procuração pública*

*Em caso de solicitação por meio de advogado, poderá ser encaminhada procuração simples juntamente com a cópia do registro na OAB.

• Cópia do Documento de Identificação Oficial atualizado com o número do CPF do procurador;

• Cópia do Documento de Identificação Oficial atualizado com o número do CPF do titular.

 

 

Valor

Gratuito.