ALTERAÇÃO DE DADOS

Excluir Lentes Corretivas

Informar Dados
Confirmar Dados
Registrar Solicitação
Emitir Guia DAE

DESCRIÇÃO:

Serviço específico para condutores que desejam retirar da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) a informação que exige o uso de lentes corretivas para conduzir veículos.

LEGISLAÇÃO:

Artigo 39 do Decreto nº 44.546, de 20 de junho de 2007

ORIENTAÇÕES:

  1. Preencha o formulário eletrônico abaixo e clique em "Avançar";
  2. Escolha data e horário do exame médico e confirme;
  3. O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será emitido. Efetue o pagamento na rede bancária credenciada;
  4. Compareça na clínica indicada para realização do exame médico. A taxa para realização do exame deve ser paga na clínica, no dia agendado para o exame. Para saber as formas de pagamento disponíveis, entre em contato com a clínica.

ATENÇÃO: O condutor não poderá escolher o local em que fará o exame, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das clínicas. O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no Documento de Arrecadação Estadual (DAE). O Artigo 39 do Decreto 44546/2007 regulamenta a distribuição imparcial e aleatória das solicitações de exames, por meio de divisão equitativa. 

ENTREGA DA CNH:

Considerado apto, a CNH alterada será entregue pelos Correios no endereço do condutor que consta no sistema do Detran-MG em até dez dias úteis. Serão realizadas três tentativas de entrega, e caso o carteiro não seja atendido, a CNH será enviada para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) - Capital: Unidade Praça 7 | Interior de Minas: UAI da cidade. Caso o município não possua uma Unidade de Atendimento Integrado, a CNH ficará disponível na Delegacia de Trânsito da cidade.

UNIDADES DE ATENDIMENTO:

-> Unidade de Atendimento Integrado - UAI

Belo Horizonte:
-> Sede do Detran-MG
    Avenida João Pinheiro, 417, Boa Viagem – Belo Horizonte/MG – CEP 30.130-183.
Caso deseje solicitar o serviço na Sede do Detran-MG (Belo Horizonte), é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

Interior de Minas Gerais:
-> Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)

OUTRAS INFORMAÇÕES:

  1. Para emitir a 2ª via do DAE, clique aqui. 
  2. Acesse -> Bancos credenciados
Unidades de Atendimento
Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identidade conforme a lei 12.037/2009. 

Documentos originais:

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou documento de identidade atualizado com CPF;
  • Laudo médico.

RETIRADA DO DOCUMENTO NA UAI:
 

-> Retirada da CNH pelo proprietário:

  • Documento de identidade atualizado com CPF (original);

 -> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):

  • Documento de identidade atualizado de quem irá retirar a CNH (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado do condutor (original e cópia);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).

 -> Procurador:

A retirada da CNH está condicionada a análise prévia da Autoridade Policial. O representante deverá comparecer à sede do Detran-MG (se a CNH estiver em Belo Horizonte) ou à Ciretran do município, e apresentar:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade original do procurador;
  • Cópia do documento de identidade do condutor.
Valor
  • DAE de Renovação de CNH: R$ 94,66.
  • Exame médico: R$169,28 (Deve ser pago na clínica).