Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Renovação da CNH
Solicitar Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
O QUE É?
Serviço para solicitar renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). A renovação deverá ser solicitada no município de residência ou domicílio da pessoa solicitante.
Para condutores(as) de Minas Gerais, este serviço é feito on-line, salvo quando houver restrição e o sistema indicar para comparecer em uma das unidades de atendimento.
ATENÇÃO!
Pessoas condutoras de veículo com CNH de outro estado deverão solicitar a transferência de prontuário antes de renovar a CNH.
Acesse -> Transferência de prontuário de outros estados para Minas Gerais
ETAPAS
1 - Atualizar endereço
Para renovar a CNH, atualize o endereço. É dever da pessoa habilitada manter o endereço atualizado no sistema da CET-MG.
Caso a pessoa solicite a renovação da CNH antes de atualizar o endereço será encaminhada para clínica localizada no município de residência cadastrado no sistema, neste caso, a clínica não poderá ser alterada.
Acesse ->Alteração de Endereço da CNH.
2 - Solicitar a Renovação da CNH
1.Para acessar o formulário é necessário se autenticar, clique aqui.
2.Após se autenticar, preencha o formulário eletrônico abaixo;
3. Após o preenchimento do formulário, será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). As informações sobre a clínica médica estarão no DAE.
- O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no DAE. O horário de funcionamento das clínicas é compatível com o atendimento da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, sendo necessário que a pessoa solicitante observe feriados e pontos facultativos antes de ligar.
4. Entre em contato com a clínica para agendar data e horário do exame;
5. Imprima o DAE e efetue o pagamento.
ATENÇÃO!
A pessoa solicitante não poderá escolher o local em que fará o exame. Dia e horário do exame serão agendados conforme disponibilidade das clínicas credenciadas.
3 - Fazer exame toxicológico
A pessoa condutora deverá realizar o Exame Toxicológico, antes dos exames médico e psicotécnico.
Consulte AQUI os laboratórios credenciadas à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O exame toxicológico é exigido para pessoas condutoras de veículo com habilitação nas categorias C, D e E, exercendo ou não atividade remunerada.
4 - Realizar Exame Médico e Exame Psicotécnico
- A pessoa condutora deverá comparecer à clínica médica informada no DAE para realização do exame médico e do exame psicotécnico*;
- Os valores para realização de Exame Médico e Exame Psicotécnico devem ser pagos na clínica, no dia agendado para o exame. Para saber as formas de pagamento disponíveis, entre em contato diretamente com a clínica.
5 - Acompanhar a Entrega do Documento
A CNH será enviada ao endereço da pessoa condutora que consta no sistema da CET-MG. Serão realizadas três tentativas de entrega, pelos correios, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência da pessoa condutora por 20 dias. Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI/Ciretran do município).
Acesse ->Acompanhar entrega da CNH.
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Faça o agendamento caso não consiga solicitar o serviço on-line no Portal do Transito-MG.
- Unidades de Atendimento Integrado (UAI):
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
Retirada de documento: Para obter informações sobre as UAIs, clique aqui.
- Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
Caso não seja possível agendar o atendimento na UAI de seu município, realize o agendamento na Ciretran: Agendamento On-Line. Caso não exista agendamento on-line para a Ciretran de sua cidade, o atendimento será realizado por ordem de chegada. Para consultar o endereço das Ciretrans, clique aqui.
OUTRAS INFORMAÇÕES
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Em caso de alteração de nome, a pessoa condutora deverá providenciar primeiro a alteração da Carteira de Identidade para depois solicitar a alteração do nome na CNH. Também será necessário registrar nova fotografia e assinatura. Para solicitar a alteração do nome na CNH, clique aqui.
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Para emitir a 2ª via do DAE, clique aqui. A 2ª via também pode ser emitida no MGApp. Para mais informações sobre o aplicativo, clique aqui.
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Caso tenha iniciado o processo de Adição/Mudança de Categoria, é necessário terminá-lo antes de solicitar a renovação da CNH. Caso outro serviço seja solicitado sem que o(a) condutor(a) tenha terminado o processo de Adição/Mudança de Categoria, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente.
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A CNH sem foto (Prontuário Geral Único - PGU) não pode ser renovada. A pessoa interessada deverá passar por novo processo de habilitação (Lei nº 14.071/2020/ Parecer nº 338/2021/CONJUR - MIFRA/CGU/AGU).
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O curso/prova de atualização da CNH é exigido para pessoas condutoras habilitadas antes de 21 de janeiro de 1998. Caso já tenha feito o referido curso/prova, não será necessário fazê-lo novamente. Acesse -> Prova/Curso de Atualização da CNH.
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Para saber quais são os bancos credenciados para recebimento de tributos e demais receitas estaduais, acesse ->Bancos credenciados.
LEGISLAÇÃO
- Artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
- Artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
- Artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
- Lei 13.103, de 2 de março de 2015
- Decreto 47.626, de 25 de março de 2019
- Resolução do Contran nº 923, de 28 de março de 2022
- O Artigo 38 do Decreto 47.626/2019 regulamenta a distribuição imparcial e aleatória das solicitações de exames, por meio de divisão igualitária.
- Resolução CONTRAN nº 1.002 de 20 de outubro de 2023.
- Deliberação CONTRAN nº 268 de 20 de outubro de 2023.
- Lei 14.599/2023.
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.
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Documento de arrecadação estadual (DAE) quitado;
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Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
DOCUMENTO A SER APRESENTADO NA CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA
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Documento de identificação oficial atualizado com CPF (original).
RETIRAR DOCUMENTO NOS CORREIOS
Retirada da CNH pelo condutor/titular:
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Documento de identificação oficial atualizado com CPF (Original);
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Código de Rastreamento.
Retirada da CNH por representante:
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Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
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Documento de identificação oficial atualizado com CPF do titular (original);
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Código de Rastreamento.
RETIRAR DOCUMENTO NA UAI
Retirada da CNH pela pessoa proprietária:
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Documento de identificação oficial atualizado com CPF (original).
Por parentes (pai, mãe, filho(a), irmão(a), marido e esposa):
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Documento de identificação oficial atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
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Documento de identificação oficial atualizado do condutor (original);
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Certidão de casamento ou união estável, se for o caso (original ou cópia autenticada).
Procurador:
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Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
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Documento de identificação oficial do procurador (original);
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Documento de identificação oficial da pessoa condutora (cópia).
Valor
- Renovação do Documento de Habilitação: R$ 126,71.
- Exame médico: R$ 211,78.
- Exame psicológico: R$211,78 / Repetência do exame psicológico: R$ 84,70.
- Registro ou Importação de Prontuário: R$ 126,71 (Específico para condutores habilitados em outro estado).
- Exame de Atualização para Renovação da CNH: R$ 105,59 (Específico para condutores que optarem por fazer a prova de atualização na CET-MG).
- Atualizar o endereço: gratuito