TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Neste Termo de Uso, o usuário do site Trânsito.MG da Coordenadoria Estadual de Transito (CET-MG) encontrará informações sobre a solicitação de dados pessoais para pesquisa de satisfação; informações sobre o site da CET; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
A partir do momento em que o Usuário acessa o site, automaticamente irá aderir e concordar expressamente com as condições dispostas nos termos a seguir.
I. O site
O site “Transito.MG” é uma plataforma que busca aproximar e facilitar o relacionamento e a comunicação entre os cidadãos e a Administração Pública do Estado de Minas Gerais, por meio do Trânsito.MG será possível acessar os serviços da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais – CET-MG, além de entrar em contato diretamente com a Coordenadoria para reclamações, sugestões e dúvidas relacionados aos serviços por ela prestados, inclusive por meios de suas empresas credenciadas.
Outras funcionalidades do site são o acesso às unidades de atendimento do governo com a possibilidade da avaliação da sua estrutura pelo cidadão.
II. Definições
Para fins deste documento, considera-se:
- Usuário: qualquer pessoa que se cadastre no site do Trânsito.MG para utilizar as funcionalidades deste;
- SEPLAG: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, que é o órgão responsável pela gestão do site Trânsito MG;
- Prodemge: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais, que é a empresa responsável pelo desenvolvimento do site e pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo site;
- Governo: é o Governo do Estado de Minas Gerais, responsável por todos os serviços públicos prestados e disponibilizados no site Trânsito.MG e pela própria plataforma;
- Política de Privacidade: documento apartado a este que visa dispor sobre os princípios e regras seguidas pelo site Trânsito.MG em relação à privacidade dos dados pessoais de seus usuários;
- Serviços Públicos: serviços e demais atividades ligadas, em regra, à Administração Pública, proporcionados especialmente para atender as necessidades da população;
- Dados Pessoais: dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos quando estes estiverem relacionados a uma pessoa;
- Dados Cadastrais: certos dados fornecidos pelo Usuário para fins de cadastro, como nome, CPF, e-mail, entre outros;
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados;
- Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
- Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;
- Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
- Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
III. Agentes de Tratamento
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Para a CET-MG, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (Seplag), juntamente com a Superintendência de Transformação de Serviços (SUTRANS) unidade administrativa da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET). A elas competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no site.
Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 3777 Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901
E-mail: governanca.eletronica@planejamento.mg.gov.br
Telefone: (31) 3915-0419
IV. Direitos e Obrigações dos Usuários
O usuário do site possui os seguintes direitos, em conformidade à Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- De ter seus dados pessoais armazenados em um banco de dados seguro;
- De ter suas respostas e solicitações atendidas no prazo estabelecido pelas Resoluções do Governo;
- De utilizar o site Trânsito.MG sem qualquer discriminação;
- De retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- À limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
O Usuário se obriga a:
- Respeitar os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade do site Trânsito.MG;
- Verificar periodicamente as atualizações da Política de Privacidade e do presente Termos e Condições de Uso do site Trânsito.MG;
- Inserir informações pessoais verdadeiras e completas em seu cadastro, sempre mantendo-as atualizadas, responsabilizando-se integralmente pela inserção de qualquer informação incorreta, incompleta ou falsa;
- Autorizar o uso e reprodução do conteúdo de suas reclamações, sugestões e dúvidas inseridas no site Trânsito.MG;
- Utilizar o site Trânsito.MG para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros;
- Cuidar de sua senha para acesso ao site Trânsito.MG, sempre lembrando que esta é de uso exclusivo e não deve ser repassada a terceiros.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
V. Direitos e Obrigações do Governo
O Governo tem o direito de:
- Acessar as informações inseridas no site Trânsito.MG para o desenvolvimento das atividades objeto do site;
- Controlar a circulação de informações dentro do site Trânsito.MG;
- Suspender o acesso dos Usuários e recusar futuro cadastramento caso suspeite, com fundamentos, que as informações inseridas são falsas;
- Recusar-se ou impedir o acesso àqueles Usuários que descumpram com os Termos e Condições de Uso e demais condições estabelecidas; e
- Não se responsabilizar pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso.
O Governo se obriga a:
- Adotar práticas que protejam a privacidade do indivíduo e cumpram com os princípios de Proteção de Dados no Brasil;
- Priorizar a confidencialidade e o sigilo dos dados pessoais inseridos no site Trânsito.MG, utilizando sistemas que possam garantir devidamente a segurança desses dados;
- Cumprir com a Política de Privacidade do site Trânsito.MG; e
- Não fornecer os dados pessoais do Usuário para organizações privadas.
O Governo não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
- Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
- Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
- Proteção do computador;
- Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
- Abuso de uso dos computadores dos usuários;
- Monitoração clandestina do computador dos usuários;
- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
- Perímetro inseguro.
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
VI. Conteúdo do site
O Governo garante que as informações provenientes dos serviços do site Trânsito.MG são oficiais.
A qualquer momento, o Governo se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou remover serviços contidos no site Trânsito.MG sem aviso prévio aos usuários.
VII. Solicitações dos Usuários
As reclamações, sugestões, dúvidas e solicitações enviadas pelos Usuários por meio do formulário denominado “Fale Conosco”, do site Trânsito.MG, serão recebidas pela SEPLAG e Speed+.
Assim que possível, a SEPLAG e Speed+ encaminharão a demanda para o órgão competente direcionar a solução do questionamento e poderão apresentar também uma resposta direta para o Usuário.
Conforme Resolução SEPLAG nº. 79, de 20 de setembro de 2012, as respostas deverão ser enviadas no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, devendo o Usuário ser informado quando este prazo não puder ser observado.
Vale destacar que as demandas que tratarem da Lei de Acesso à Informação irão seguir os prazos estipulados pelo Decreto nº. 45.969, de 24 de maio de 2012.
As respostas serão encaminhadas para o e-mail cadastrado do Usuário, bem como armazenadas no aplicativo ou site.
VIII. Direitos Autorais
É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo inserido no site Trânsito.MG, podendo a fonte ser citada, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.
O Usuário cede seus direitos autorais relacionados a qualquer imagem ou conteúdo inserido no site Trânsito.MG para o Governo e para a SEPLAG a partir do momento em que insere tais dados, informações, materiais ou imagens no site.
Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais do conteúdo do site Trânsito.MG sem o consentimento prévio e formal do Governo.
O uso da logomarca do Governo e da CET-MG são exclusivos da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros.
IX. Legislações
Leis e normativos aplicáveis a esse serviço:
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
X. Responsabilidade
A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a
privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
O Governo e a SEPLAG não se responsabilizam eventuais prejuízos causados a terceiros por dados, informações, materiais ou imagens inseridas pelo Usuário no site Trânsito.MG.
XI. Atualização dos Termos de Uso
Este documento poderá ser alterado pelo Governo ou pela CET-MG a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área superior da primeira página deste documento.
Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos Usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do Governo.
.png)
3. Realizar pagamento da DAE