PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Alteração da CNH para Condutores com Deficiência Física

DESCRIÇÃO

Serviço destinado ao condutor habilitado que, em decorrência de alguma deficiência física, necessitar fazer adaptações no veículo.

LEGISLAÇÃO

Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020

Artigo 39 do Decreto 44546/2007.

ORIENTAÇÕES

1. Solicite  a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

2. Agende o Exame de Aptidão Física e Mental (Exame médico)*

*O condutor não poderá escolher o local em que fará o exame, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das clínicas. O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

  • DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA OU GRAVE 

1. Agende atendimento na Seção Médica do Detran-MG pelo telefone (31) 3236-3658* 

2.Entregue na Seção Médica do Detran-MG, no momento em que se apresentar para a avaliação específica, o envelope lacrado com a documentação emitida pelo Médico Perito. ** 

*Após a avaliação em um clínica médica credenciada, caso julgado necessário, o candidato será encaminhado para avaliação específica conforme sua necessidade, na Seção Médica do Detran-MG em Belo Horizonte.
 
**O Médico Perito preencherá um formulário em que informará ser o periciado possuidor de deficiência física classificada de grau moderado a grave, e anexará um encaminhamento justificado expedido pelo médico, ficha, questionário, cópia de laudos e/ ou relatórios que dispuser, boletim resumo, taxa DAE e nota fiscal correspondente aos honorários pagos pelo serviço prestado pela clínica.

UNIDADES DE ATENDIMENTO

Belo Horizonte:

Seção de Exames Especiais

OUTRAS INFORMAÇÕES

1. A distribuição de exames em clínicas credenciadas é feita de forma imparcial e aleatória das solicitações de exames, por meio de divisão equitativa;

2. Se a deficiência for considerada leve, a CNH do condutor não será alterada, ou seja, o condutor não precisará fazer adaptações no veículo e o procedimento será concluído na clinica em que o exame foi realizado.

3. As deficiências físicas classificadas como moderada a grave são aquelas que interferem na condição de conduzir veículo automotor de modo seguro.Podemos exemplificar como casos que justifiquem o encaminhamento do candidato à Seção de Exames Especiais, situações de amputações de membros, paralisias e doenças neurológicas com repercussão funcional de membros superior ou inferior.

4. O Detran-MG é responsável somente pelo processo de habilitação do deficiente. O desconto para compra do veículo é de competência exclusiva da Receita Federal e Receita Estadual.

5. Em caso de dúvidas, ligue 155 ou consulte a Circunscrição Regional de Trânsito.

Unidades de Atendimento
Documentos Necessários
  • Documento de arrecadação estadual (DAE) quitado;
  • Laudo Médico;
  • Carteira Nacional de Habilitação (original);
  • Comprovante de endereço - O comprovante de endereço deverá estar em nome do próprio interessado ou parente próximo (cônjuge, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil. Caso o condutor não possua comprovante de endereço em seu nome e nem no nome das pessoas anteriormente descritas, é necessário levar, além do comprovante de endereço, declaração de residência por escrito (original) constando nome completo do condutor, número da Carteira de Identidade (CI), endereço atual e assinatura.
 
 
 
Valor
  • Taxa de Renovação da CNH: R$ 94,66.
  • Exame médico: R$169,28 (Deve ser pago na clínica, em dinheiro).
  • Exame psicotécnico: R$169,28 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 67,71 (Necessário somente para quem exerce atividade remunerada ou tem data de validade na avaliação psicológica. Deve ser pago na clínica, em dinheiro).