Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Habilitação Internacional

Solicitar Carteira Nacional de Habilitação para brasileiros habilitados no exterior

O QUE É ?

Serviço específico em que o(a) cidadão(ã) brasileiro(a) habilitado(a) no exterior poderá dirigir em território nacional, quando amparado por convenções ou acordos internacionais, desde que esteja em permanência regular no Brasil, e que seja maior de 18 anos. 

ETAPAS

 

 1. Comparecer à unidade de atendimento da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG. 

Você deve comparecer à unidade de atendimento da CET-MG com os documentos necessários.. 
 
Após a conferência dos documentos, será feito o cadastro, emitido o Boletim Resumo e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com o endereço da Clínica Médica credenciada à CET-MG, para realização dos exames médico e psicotécnico (aptidão física e mental).   A foto que constará na CNH será tirada na clínica. 

 

2. Pagar o DAE 

Compareça à unidade de atendimento do Detran-MG com os documentos necessários. Após a conferência dos documentos, será feito o cadastro, emitido o Boletim Resumo e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com o endereço da Clínica Médica credenciada pelo Detran-MG para realização dos exames médico e psicotécnico (aptidão física e mental). A foto que constará na CNH será tirada na clínica;

 

3. Realizar os Exames 

Você deve comparecer a clínica indicada pela CET-MG para fazer os exames. 
A taxa referente a esses exames deverá ser paga na própria clínica. 

 

4. Acompanhar envio da CNH 

A CNH será enviada em até 15* dias úteis para o endereço que consta no sistema da CET-MG e o(a) cidadão(ã) deve acompanhar a entrega. 

Obs: Serão realizadas três tentativas de entrega, pelos correios, e, caso não seja atendido, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do (a) condutor (a) por 20 dias.  Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça 7, e no interior será disponibilizada nas unidades de referência na sua localidade (UAI/Delegacia de Trânsito da cidade).    *O tempo de envio da CNH para condutores com habilitação vinda da Itália ou Espanha pode ser maior, visto que dependem da autorização dos respectivos países 
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO

Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

  1. Para consultar a lista dos Países com convenções ou Acordos Internacionais: CLIQUE AQUI.

  2. Ao ingressar no país, o (a) condutor (a) poderá dirigir com a Carteira de Se a data de primeira habilitação estrangeira for menor do que 12 meses, os documentos não são averbados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), antigo Denatran. 

  3. Consulte a lista de tradutores(as) públicos no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Acesse -> JUCEMG.

  4. Preço cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC): Não há regulamentação de preços cobrados pelos CFC para prestarem seus serviços, sendo de livre escolha do candidato se dirigir àquele de sua preferência. O(A) candidato(a) antes de iniciar qualquer procedimento no CFC poderá pesquisar os valores cobrados pelos serviços que são prestados pelos Centros de Formação de condutores credenciados para realização do curso. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamação e instruções de como proceder. Todas as taxas e obrigações legais da CET-MG podem ser pesquisadas nas informações dos serviços na área de atendimento e/ou na descrição do serviço requerido - taxas. 

Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009. 

  • Passaporte com Visto Legal de entrada no Estrangeiro - original e cópia;
     
  • Passaporte Estrangeiro, caso possua dupla cidadania  - original e cópia;
     

  • Comprovante de Endereço no Exterior* de seis meses anteriores à data da emissão da Habilitação - original;
    *A comprovação de residência se dará com a apresentação de atestado, declaração ou certidão da autoridade consular do Brasil no respectivo país, de acordo com a Resolução 933 do Contran.

  • Habilitação do país de origem emitida há mais de 1 ano e que não esteja vencida - original e cópia;

  • Tradução juramentada* (somente após a conferência da documentação) -  original;
    *A tradução juramentada será dispensada somente em caso de países em que o idioma oficial é o Português.

  • Carteira de Identidade atualizada - original e cópia;

  • CPF - cópia;

  • Comprovante de endereço atual em nome do próprio interessado ou de parente próximo (cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original e cópia que comprove o parentesco ou estado civil (RG, certidão de casamento ou escritura de união estável, certidão de nascimento).

Obs.: Poderão ser solicitados outros documentos que forem necessários, de acordo com o país de origem.

-> Retirada da CNH pelo condutor/titular:

  • Documento de identificação atualizado com CPF (original).
  • Código de Rastreamento.

-> Retirada da CNH por representante:

  • Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
  • Documento de identificação atualizado com CPF (original).
  • Código de Rastreamento.

-> Proprietário:

  • Documento de identificação atualizado com CPF (original).

-> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):

  • Documento de identificação atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
  • Documento de identificação atualizado do condutor (original);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).

-> Terceiros (sem parentesco direto):

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identificação do procurador (original);
  • Documento de identificação do condutor (cópia).
Valor

País COM convenções ou acordos:

  • Exame médico: R$211,78 (Deve ser pago na clínica).
  • Exame psicotécnico: R$211,78 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 84,70 (Deve ser pago na clínica).
  • Taxa de registro de estrangeiro: R$ 316,78.

País SEM convenções ou acordos:

  • Exame médico: R$211,78 (Deve ser pago na clínica).
  • Exame psicotécnico: R$211,78 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 84,70 (Deve ser pago na clínica).
  • Taxa de Licença de Aprendizagem: R$ 79,20.
  • Taxa de registro de estrangeiro: R$ 316,78.
  • Taxa de exame de direção: R$ 105,59.