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Descrição

Quando um candidato é aprovado nos exames para obter a habilitação para conduzir veículos automotores, ele recebe a Permissão para Dirigir (PPD), um documento provisório. Após um ano e um dia de utilização da PPD, o condutor deve realizar a troca pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. 

O permissionário poderá dirigir com o documento vencido por no máximo 30 dias. A permissão poderá ser trocada para CNH definitiva a partir do 1º dia útil após o vencimento, desde que no prontuário do condutor não conste bloqueio, registros de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infração média.


LEGISLAÇÃO:

Artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 


ORIENTAÇÕES:

  1. Para solicitar a CNH definitiva, preencha o formulário eletrônico abaixo;
  2. Após o preenchimento do formulário eletrônico, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será emitido. Efetue o pagamento da rede bancária credenciada. Acesse -> Bancos credenciados
  3. Após a confirmação do pagamento do DAE, a CNH será entregue pelos Correios em até dez dias úteis. O carteiro realizará três tentativas de entrega e caso não seja atendido, a CNH será enviada, na Capital, para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça 7, e no interior será disponibilizada nas unidades de referência na sua localidade (UAI / Delegacia de Trânsito da cidade).

OUTRAS INFORMAÇÕES:

  • 1 Informar dados (passo atual)
  • 2 Atualizar solicitação para CNH definitiva
  • 3 Emitir guia DAE

Dados do Condutor

OBSERVAÇÕES:

  • Para emissão da Taxa para Pagamento da Troca de Habilitação (Permissionária por Definitiva) é necessário digitar o nº do Registro do condutor, Nome e Data de Nascimento conforme está impresso em sua CNH.

Documentos necessários

  • Documento de arrecadação estadual (DAE) quitado;
  • Permissão Para Dirigir (PPD).

RETIRADA DO DOCUMENTO NA UAI:

-> Retirada da CNH pelo proprietário:

  • Carteira de Identidade atualizada (original) ou Carteira de Trabalho com foto atualizada (original).

 -> Por parentes de 1º grau (pai, mãe, filho (a), marido e esposa):

  • Documento de identidade atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
  • Cópia do documento de identidade do condutor;
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).

 -> Terceiros (sem parentesco direto):

A retirada da CNH está condicionada a análise prévia da Autoridade Policial. O representante deverá comparecer à sede do Detran-MG (se a CNH estiver em Belo Horizonte) ou à Ciretran do município, e apresentar:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade original do procurador;
  • Cópia do documento de identidade do condutor.

Valor

  • Expedição da Carteira Definitiva - R$78,03

Unidades de Atendimento

DETRAN-MG barra endereço Av João Pinheiro, 417 - Boa Viagem - CEP 30.130-183 - Belo Horizonte - MG

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