Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Habilitação Internacional
Solicitar Permissão Internacional para Dirigir (PID)
O QUE É?
Serviço para o (a)condutor(a) habilitado(a) no Estado de Minas Gerais, que deseja dirigir em outro país. A emissão da Permissão Internacional para Dirigir (PID) poderá ser solicitada à Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG.
ATENÇÃO!
A PID, será aceita somente nos países que fazem parte das convenções ou acordos internacionais. Para saber onde o documento é aceito, consulte aqui
ETAPAS
1. Solicitar Permissão Internacional para Dirigir (PID)
Para fazer a solicitação, preencha o formulário eletrônico abaixo e clique em "avançar": o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será emitido.
Caso more em Belo Horizonte, escolha se deseja receber documento pelos Correios ou retirar na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da Praça Sete.
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2. Emitir e pagar o DAE
Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados. Os pagamentos realizados fora da rede credenciada podem não ser reconhecidos.
ATENÇÃO! Para não cair em golpes fique atento ao nome do órgão recebedor ao efetuar um pagamento de suas taxas e multas.
OBS: A pessoa condutora poderá alterar seu endereço ao preencher o campo - CEP Anterior e clicar em avançar. Após a confirmação do pagamento, a PID será emitida.
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3. Retirar a Permissão Internacional para Dirigir (PID)
Para residentes de Belo Horizonte, a entrega da PID pode ser feita na UAI da Praça Sete, em 72h úteis contadas a partir da confirmação do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pelo sistema, sem que haja qualquer tipo de cobrança extra pelo serviço, desde que tenha marcado "retirar na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da Praça Sete".
4. Acompanhar a entrega da Permissão Internacional para Dirigir (PID)
Condutores residentes em Belo Horizonte:
Caso o(a) solicitante tenha optado pela entrega pelos Correios, a PID será enviada ao endereço do(a) condutor(a) que consta no sistema da CET-MG, e será entregue em até 10 dias úteis contados a partir do pagamento do DAE. O carteiro realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, o documento ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do (a) condutor (a) por 20 dias. Após esse período, será enviada para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete.
Condutores (as) residentes no interior de Minas Gerais:
A PID será entregue pelos Correios, em até 10 dias úteis a partir do pagamento do DAE, no endereço cadastrado pelo(a) condutor(a) no sistema da CET-MG. O carteiro realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, o documento ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do(a) condutor (a) por 20 dias. Após esse período, será enviada para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da cidade. Caso o município não possua uma Unidade de Atendimento Integrado, o documento ficará disponível na Delegacia de Polícia Civil do município.
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.
- Unidade de Atendimento Integrado (UAI):
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
Retirada de documento: Para obter informações sobre as UAIs, clique aqui. - Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
OUTRAS INFORMAÇÕES
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O(a) solicitante deverá ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto. Se o(a) condutor(a) ainda possuir a CNH sem foto, deverá renovar o documento primeiro, pois a CET-MG não emite a PID para condutores com CNH sem fotografia.
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Para solicitar a PID verifique se sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está válida, caso esteja vencida, o(a) condutor(a) deverá renovar e aguardar a emissão da CNH antes de solicitar a PID.
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A Permissão para Dirigir (PID) tem validade de 3 anos a contar da data de sua emissão ou até a data de expiração da validade da Carteira Nacional de habilitação (CNH), o que ocorrer primeiro, observado o limite máximo de 3 anos.
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Não existe reemissão (2ª via) da PID. Em caso de extravio, deverá ser solicitada uma nova Permissão Internacional para Dirigir (PID).
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Em alguns países, também é exigido uma certidão com dados do condutor. Para solicitar a certidão, acesse -> Certidão para Fins Internacionais.
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.
SOLICITAR PID
- Documento de identificação atualizado com CPF.
RETIRAR DOCUMENTO NOS CORREIOS
-> Retirada da PID pelo condutor/titular:
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Código de Rastreamento.
-> Retirada da PID por representante:
- Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
- Documento de identificação atualizado com CPF do titular (original);
- Código de Rastreamento.
RETIRAR DOCUMENTO NA UAI
-> Retirada da PID pelo proprietário:
- Documento de identificação atualizado com CPF (original).
-> Por parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
- Documento de identificação atualizado de quem irá retirar a PID (original);
- Documento de identificação atualizado do condutor (original);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
-> Procurador:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identificação do procurador (original);
- Documento de identificação do condutor (cópia).
Valor
- PID: R$ 258,71.