Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
5088 02 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 163 c/c 162 * III PRO 7 586,94
5061 00 ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM CNH/PPD/ACC 163 c/c 162 * I PRO 7 880,41
7773 01 ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM POSSUIR CURSOS ESPECIALIZADOS OBRIGATÓRIOS ART 163 C/C 162, VII PRO 7 293,47
5533 00 ESTACIONAR ACLIVE/DECLIVE N FREADO E SEM CALCO SEGURANCA, PBT SUPERIOR A 3500KG 181 * XVI CON 5 195,23
5401 00 ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M 181 * III CON 5 195,23
5398 00 ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M 181 * II CON 3 88,38
5487 00 ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO EM FILA DUPLA 181 * XI CON 5 195,23
5452 05 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL OU DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO 181 * VIII CON 5 195,23
5452 07 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICO 181 * VIII CON 5 195,23
5452 06 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE MARCAS DE CANALIZACAO 181 * VIII CON 5 195,23
5541 02 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 181 * XVII CON 5 195,23
5541 03 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - PONTO OU VAGA DE TAXI 181 * XVII CON 5 195,23
5541 04 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA DE CARGA/DESCARGA 181 * XVII CON 5 195,23
5541 01 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO ESPECIFICADA PELA SINALIZACAO 181 * XVII CON 5 195,23
5410 00 ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB 181 * IV CON 4 130,16
5460 00 ESTACIONAR EM GUIA DE CALCADA REBAIXADA DESTINADA A ENTRADA/SAIDA DE VEICULOS 181 * IX CON 4 130,16
5550 00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO 181 * XVIII CON 4 130,16
5479 00 ESTACIONAR IMPEDINDO A MOVIMENTACAO DE OUTRO VEICULO 181 * X CON 4 130,16
5436 00 ESTACIONAR JUNTO/SOBRE HIDR DE INCENDIO, REG DE AGUA/TAMPA DE POCO VISIT GAL SUB 181 * VI CON 4 130,16
5568 00 ESTACIONAR LOCAL/HORARIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALI-ZAÇÃO 181 * XIX CON 5 195,23
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.