Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
7005 01 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE REGISTRO DO VEICULO 241 PRO 3 88,38
7005 02 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE HABILITACAO DO CONDUTOR 241 CON 3 88,38
7013 01 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE REGISTRO/LICENCIAMENTO 242 PRO 7 293,47
7013 02 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE HABILITACAO 242 CON 7 293,47
7021 00 DEIXAR SEGURADORA DE COMUNICAR OCORRENCIA PERDA TOTAL VEIC E DEVOLVER PLACAS/DOC 243 PJ 0 195,23
7030 01 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA ART. 244, I CON 7 293,47
7030 03 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA OU CICLOMOTOR SEM VESTUÁRIO DE ACORDO COM NORMAS APR PELO CONTRAN ART. 244, I CON 7 293,47
7048 01 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE 244 * II CON 7 293,47
7048 03 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PAS. FORA DO ASSEN-TO 244 *II CON 7 293,47
7056 01 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO MALABARISMO/EQUILIBRANDO-SE EM UMARODA 244 * III CON 7 293,47
7056 02 CONDUZIR CICLO FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE EM UMA RODA 244 * III c/c pr 1 CON 4 130,16
7064 00 CONDUZIR MOTOCICLETA,MOTONETA E CICLOMOTOR COM OS FAROIS APAGADOS. ART 244 IV CON 7 191,53
7072 01 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CRIANCA MENOR DE 10 ANOS DE IDADE ART. 244, V CON 7 293,47
7072 02 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOM TRANSP CRIANCA S/ CONDICAO CUIDAR PROPRIA SEGURANCA ART. 244, V CON 7 293,47
7080 00 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR REBOCANDO OUTRO VEICULO 244 VI CON 5 195,23
7099 01 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS 244 * VII CON 5 195,23
7099 02 CONDUZIR CICLO SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS 244 * VII c/c pr 1 CON 4 130,16
7102 01 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATI-VEL 244 * VIII CON 5 195,23
7102 02 CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATIVEL 244 * VIII c/c pr 1 CON 4 130,16
7102 03 CONDUZIR MOTOCICLE/MOTONETA TRANSPORTANDO CARGA EM DESACORDO C/ PARAGRAFO 2º, DO ART. 139-A,DO CTB ART.244, INC. VIII CON 5 195,23
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.