Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
5118 00 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM CNH/PPD/ACC 164 c/c 162 * I PRO 7 880,41
5100 04 ENTREGAR VEIC PESSOA S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA CONDUZIR 163 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5100 03 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM APARELHO DE PROTESE FISICA 163 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5100 02 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 163 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5100 01 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 163 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5096 00 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 163 c/c 162 * V PRO 7 293,47
5088 02 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 163 c/c 162 * III PRO 7 586,94
5088 01 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 163 c/c 162 * III PRO 7 586,94
7781 01 PERMITIR POSSE E CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR PESSOA SEM POSSUIR CURSOS ESPECIALIZADOS OBRIGATÓRIOS ART 164 C/C 162, VII PRO 7 293,47
7773 02 ENTREGAR VEÍCULO A PESSOA SEM POSSUIR CURSOS ESPECÍFICOS OBRIGATÓRIOS. ART 163 C/C162, VII PRO 7 293,47
7773 01 ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM POSSUIR CURSOS ESPECIALIZADOS OBRIGATÓRIOS ART 163 C/C 162, VII PRO 7 293,47
7013 01 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE REGISTRO/LICENCIAMENTO 242 PRO 7 293,47
7005 01 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE REGISTRO DO VEICULO 241 PRO 3 88,38
6998 00 DEIXAR RESPONSAVEL DE PROMOVER BAIXA REGISTRO DE VEIC IRRECUPERAVEL/DESMONTADO 240 PRO 5 195,23
6963 00 TRANSITAR COM O VEICULO EM DESACORDO C/ A ESPECIFICACAO/FALTA DE INSCRICAO/SIMBOLOGIA NECESSARIA A IDENTIFICACAO 237 PRO 5 195,23
6920 04 DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO EM 30 DIAS, QUANDO HOUVER MUDANÇA DE CATEGORIA ART.233 C/C 123,IV PRO 4 130,16
6920 03 DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO EM 30 DIAS,QDO FOR ALTERADA QUALQUERCARACTERISTICA DO VEICULO ART.233 C/C 123,III PRO 4 130,16
6920 02 DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO VEÍCULO EM 30 DIAS, QUANDO MUDAR O MUNICIPIO DE DOMICILIO/RESIDENCIA. ART.233 C/C 123,II PRO 4 130,16
6920 01 DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO EM 30 DIAS,QDO FOR TRANSF A PROPRIEDADE ART. 233 C/C 123,I PRO 4 130,16
6866 01 TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS QDO N LICENCIADO P/ESSE FIM 231 * VIII PRO 7 293,47
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.