Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
7170 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 3X 246 PFJ 0 880,41
7170 01 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 3X 246 PFJ 0 880,41
5118 00 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM CNH/PPD/ACC 164 c/c 162 * I PRO 7 880,41
5819 02 TRANSITAR COM O VEICULO EM CICLOVIAS, CICLOFAIXAS 193 CON 7 880,41
5819 08 TRANSITAR COM O VEICULO EM PASSARELAS 193 CON 7 880,41
5819 07 TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS 193 CON 7 880,41
5819 06 TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO 193 CON 7 880,41
5819 05 TRANSITAR COM O VEICULO EM ILHAS, REFUGIOS 193 CON 7 880,41
5819 04 TRANSITAR COM O VEICULO EM CANTEIROS CENTRAIS/DIVISORES DE PISTA DE ROLA- MENTOS 193 CON 7 880,41
5819 03 TRANSITAR COM O VEICULO EM AJARDINAMENTOS, GRAMADOS, JARDINS PUBLICOS 193 CON 7 880,41
5819 01 TRANSITAR COM O VEICULO EM CALCADAS, PASSEIOS 193 CON 7 880,41
5126 02 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD/ACC C/ SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 164 c/c 162 * II PRO 7 880,41
5126 01 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD/ACC CASSADA 164 c/c 162 * II PRO 7 880,41
5061 00 ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM CNH/PPD/ACC 163 c/c 162 * I PRO 7 880,41
5070 02 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD/ACC COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 163 c/c 162 * II PRO 7 880,41
5070 01 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD/ACC CASSADA 163 c/c 162 * II PRO 7 880,41
5029 01 DIRIGIR VEICULO COM CNH/PPD/ACC CASSADA 162 * II CON 7 880,41
5010 00 DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH/PPD/ACC 162 * I CON 7 880,41
7188 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 4X 246 PFJ 0 1.173,88
7188 01 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 4X 246 PFJ 0 1.173,88
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.