Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
7617 02 USAR QUALQUER VEÍCULO PARA, DELIBERADAMENTE, RESTRINGIR CIRCULAÇÃO NA VIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO. ART.253-A CON 7 5.869,40
7617 01 USAR QUALQUER VEÍCULO PARA, DELIBERADAMENTE, INTERROMPER CIRCULAÇÃO NA VIASEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO. ART.253-A CON 7 5.869,40
7595 00 DIRIGIR VEICULO REALIZANDO COBRANÇA DE TARIFA COM VEICULO EM MOVIMENTO ART.252,INCISO VII CON 4 130,16
7102 03 CONDUZIR MOTOCICLE/MOTONETA TRANSPORTANDO CARGA EM DESACORDO C/ PARAGRAFO 2º, DO ART. 139-A,DO CTB ART.244, INC. VIII CON 5 195,23
6920 04 DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO EM 30 DIAS, QUANDO HOUVER MUDANÇA DE CATEGORIA ART.233 C/C 123,IV PRO 4 130,16
6920 03 DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO EM 30 DIAS,QDO FOR ALTERADA QUALQUERCARACTERISTICA DO VEICULO ART.233 C/C 123,III PRO 4 130,16
6920 02 DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO VEÍCULO EM 30 DIAS, QUANDO MUDAR O MUNICIPIO DE DOMICILIO/RESIDENCIA. ART.233 C/C 123,II PRO 4 130,16
6769 00 CONDUZIR VEÍCULO COM DEFEITO NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO,SINALIZAÇÃO OU LÂMPADAS QUEIMADAS ART.230,XXII CTB PRO 4 130,16
7587 00 TRANSITAR NA FAIXA OU VIA EXCLUSIVA REGULAM. P/ TRANSPORTE PÙBLICO COLETI-VO DE PASSAGEIROS ART.184, INCISO III CON 7 293,47
7722 00 EM MOV DEIX DE MAN ACES LUZ BAIXA DE DIA, EM ROD PIS SIMP SIT FORA PER URB, VEÍC DESP LUZ ROD DIUR ART. 250, I, E CON 4 130,16
7269 00 EM MOVIMENTO DE DIA, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA DE MOTOCICLETAS/MOTONETAS/CICLOMOTORES ART. 250, I, D CON 4 130,16
7250 00 EM MOV DE DIA, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA VEÍC TRANSP COLETIVO FAIXAS/PISTAS DESTINADAS ART. 250, I, C CON 4 130,16
7242 02 EM MOVIMENTO DE DIA, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA SOB CHUVA,NEBLINA OU CERRAÇÃO ART. 250, I, B CON 4 130,16
7242 01 EM MOVIMENTO DE DIA, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA EM TÚNEIS ART. 250, I, B CON 4 130,16
7757 02 EM MOVIMENTO, DEIXAR O VEICULO DE ESCOLARES DE MANTER A PORTA FECHADA ART. 250 INCISO IV CON 7 293,47
7757 01 EM MOVIMENTO, DEIXAR VEICULO DE TRANSPORTE PUB. COLETIVO PASSAGEIROS DE MANTER A PORTA FECHADA ART. 250 INCISO IV CON 7 293,47
7714 02 CONDUZIR MOTOC/ MOTON/CICLOM TRANSP PASS C/ CAP SEG C/ VISEIRA/ÓCULOS PROT EM DES C/ REGUL CONTRAN ART. 244, XI CON 4 130,16
7714 01 CONDUZIR MOTOC/ MOTON/CICLOM TRANSP PASS C/CAPACETE DE SEGURANÇA S/VISEIRA/ÓCULOS DE PROTEÇÃO ART. 244, XI CON 4 130,16
7684 02 CONDUZIR MOTOC/ MOTON/CICLOM C/ ÚTIL CAPACETE DESEG C/ VISEIRA/ÓCULOS PROTEM DES C/ REGUL CONTRAN ART. 244, X CON 4 130,16
7684 01 CONDUZIR MOTOC/ MOTON/CICLOM C/ UTILIZAÇÃO DECAPACETE DE SEGURANÇA S/VISEIRA/ÓCULOS DE PROTEÇÃO ART. 244, X CON 4 130,16
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.