Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
7536 00 NAO AVISAR COMUNIDADE C/ 48H ANTEC INTERDICAO VIA INDICANDO CAMINHO ALTERNATIVO 95 pr 2 SER 0 0,00
7501 00 UTILIZAR ONDULACAO TRANSVERSAL/SONORIZADOR FORA PADRAO/CRITERIO ESTAB P/ CONTRAN 94 pr UNICO SER 0 0,00
7498 00 N SINALIZAR DEVIDA/IMED OBSTACULO AA CIRCULACAO/SEGURANCA VEICULO/PEDESTRE PISTA/CALCADA 94 SER 0 0,00
7480 02 APROVAR PROJ EDIFICACAO POLO ATRATIVO TRANS S/ ESTACION/INDICACAO VIAS DE ACESSO 93 c/c 95 pr 4 SER 0 0,00
7480 01 APROVAR PROJ EDIFICACAO POLO ATRATIVO TRANSITO S/ ANUENCIA ORGAO/ENTID TRANSITO 93 c/c 95 pr4 SER 0 0,00
5070 02 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD/ACC COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 163 c/c 162 * II PRO 7 880,41
7781 02 PERMITIR POSSE E CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR PESSOA SEM POSSUIR CURSOS ESPECÍFICOSOBRIGATÓRIOS ART 164 C/C 162, VII PRO 7 293,47
7781 01 PERMITIR POSSE E CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR PESSOA SEM POSSUIR CURSOS ESPECIALIZADOS OBRIGATÓRIOS ART 164 C/C 162, VII PRO 7 293,47
7773 02 ENTREGAR VEÍCULO A PESSOA SEM POSSUIR CURSOS ESPECÍFICOS OBRIGATÓRIOS. ART 163 C/C162, VII PRO 7 293,47
7773 01 ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM POSSUIR CURSOS ESPECIALIZADOS OBRIGATÓRIOS ART 163 C/C 162, VII PRO 7 293,47
7013 01 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE REGISTRO/LICENCIAMENTO 242 PRO 7 293,47
7005 01 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE REGISTRO DO VEICULO 241 PRO 3 88,38
6998 00 DEIXAR RESPONSAVEL DE PROMOVER BAIXA REGISTRO DE VEIC IRRECUPERAVEL/DESMONTADO 240 PRO 5 195,23
6963 00 TRANSITAR COM O VEICULO EM DESACORDO C/ A ESPECIFICACAO/FALTA DE INSCRICAO/SIMBOLOGIA NECESSARIA A IDENTIFICACAO 237 PRO 5 195,23
6920 04 DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO EM 30 DIAS, QUANDO HOUVER MUDANÇA DE CATEGORIA ART.233 C/C 123,IV PRO 4 130,16
6920 03 DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO EM 30 DIAS,QDO FOR ALTERADA QUALQUERCARACTERISTICA DO VEICULO ART.233 C/C 123,III PRO 4 130,16
6920 02 DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO VEÍCULO EM 30 DIAS, QUANDO MUDAR O MUNICIPIO DE DOMICILIO/RESIDENCIA. ART.233 C/C 123,II PRO 4 130,16
6920 01 DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO EM 30 DIAS,QDO FOR TRANSF A PROPRIEDADE ART. 233 C/C 123,I PRO 4 130,16
6866 01 TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS QDO N LICENCIADO P/ESSE FIM 231 * VIII PRO 7 293,47
6840 02 TRANSITAR COM AUTORIZACAO VENCIDA, EXPEDIDA P/ VEICULO C/ DIMENSOES EXCEDENTES 231 * VI PRO 5 195,23
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.