Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
5185 02 DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA 167 CON 5 195,23
5355 00 FAZER OU DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC, EM RODOVIA E VIA DE TRANSITO RAPIDO 179 * I CON 5 195,23
5401 00 ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M 181 * III CON 5 195,23
5339 00 DEIXAR O COND DE PRESTAR SOCORRO VITIMA ACID DE TRANSITO, QDO SOLICIT P/ AGENTE 177 CON 5 195,23
5185 01 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANCA 167 CON 5 195,23
6947 03 CONDUZIR CARGA NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235 CON 5 195,23
7463 00 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATE 50% 218 * II CON 5 195,23
7552 02 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO EM DESACORDO C/ AS NORMAS EM ATIV/ PROFIC/ MOTOTAXISTAS 244 * IX CON 5 195,23
7552 01 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA EFETUANDO TRANSP REMUNERADO DE MERCADORIA EM DESACORDO C/ ART. 139A DO CTB 244 * IX CON 5 195,23
7218 00 TRANSPORTAR EM VEIC DESTINADO TRANSP PASSAGEIROS CARGA EXCEDENTE DESAC ART. 109 248 CON 5 195,23
7102 01 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATI-VEL 244 * VIII CON 5 195,23
7102 03 CONDUZIR MOTOCICLE/MOTONETA TRANSPORTANDO CARGA EM DESACORDO C/ PARAGRAFO 2º, DO ART. 139-A,DO CTB ART.244, INC. VIII CON 5 195,23
7099 01 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS 244 * VII CON 5 195,23
7080 00 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR REBOCANDO OUTRO VEICULO 244 VI CON 5 195,23
6963 00 TRANSITAR COM O VEICULO EM DESACORDO C/ A ESPECIFICACAO/FALTA DE INSCRICAO/SIMBOLOGIA NECESSARIA A IDENTIFICACAO 237 PRO 5 195,23
6998 00 DEIXAR RESPONSAVEL DE PROMOVER BAIXA REGISTRO DE VEIC IRRECUPERAVEL/DESMONTADO 240 PRO 5 195,23
6947 02 CONDUZIR ANIMAIS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235 CON 5 195,23
6947 01 CONDUZIR PESSOAS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235 CON 5 195,23
6890 00 TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A (CMT) ENTRE 601 KG E 1000 KG 231 * X PRO 5 195,23
6823 02 TRANSITAR C/ VEIC E/OU CARGA C/ DIMENSOES SUPERIORES EST P/SINALIZACAO SEMAUTORIZAÇÃO 231 * IV CON 5 195,23
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.