Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
7188 01 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 4X 246 PFJ 0 1.173,88
7170 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 3X 246 PFJ 0 880,41
7170 01 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 3X 246 PFJ 0 880,41
7161 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 2X 246 PFJ 0 586,94
7161 01 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA GRAVISSIMA 2X 246 PFJ 0 586,94
7153 01 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTÁCULO A CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTAS/ AGRA-VAMENTO 246 PFJ 0 293,47
7145 00 UTILIZAR A VIA PARA DEPOSITO DE MERCADORIAS, MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS 245 PFJ 0 195,23
7021 00 DEIXAR SEGURADORA DE COMUNICAR OCORRENCIA PERDA TOTAL VEIC E DEVOLVER PLACAS/DOC 243 PJ 0 195,23
7005 02 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE HABILITACAO DO CONDUTOR 241 CON 3 88,38
5207 00 DIRIGIR SEM ATENCAO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSAVEIS A SEGURANCA 169 CON 3 88,38
5444 00 ESTACIONAR O VEICULO NOS ACOSTAMENTOS 181 * VII CON 3 88,38
5398 00 ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M 181 * II CON 3 88,38
5363 00 FAZER/DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC NAS VIAS (Q NAO RODOVIA/TRANSITO RAPIDO) 179 * II CON 3 88,38
7439 00 E PROIBIDO AO PEDESTRE DESOBEDECER A SINALIZACAO DE TRANSITO ESPECIFICA 254 * VI PED 3 44,19
7420 04 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSAGEM SUBTERRANEA 254 * V PED 3 44,19
7420 03 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSAGEM AEREA 254 * V PED 3 44,19
7420 02 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSARELA 254 * V PED 3 44,19
7420 01 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA FAIXA PROPRIA 254 * V PED 3 44,19
7412 00 E PROIB PEDESTRE UTILIZAR VIA EM AGRUPAM QUE PERTURBE TRANS/PRAT ESPORTE/ DESFILE 254 * IV PED 3 44,19
7404 00 E PROIB AO PEDESTRE ATRAVESSAR VIA AREA CRUZAMENTO EXC ONDE PERMITIDO POR SINALIZ 254 * III PED 3 44,19
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.