Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
5258 02 PROMOVER NA VIA EVENTOS ORGANIZADOS SEM PERMISSAO 174 PFJ 0 2.934,70
5258 01 PROMOVER NA VIA COMPETICAO SEM PERMISSAO 174 PFJ 0 2.934,70
6408 00 PORTAR NO VEICULO PLACAS DE IDENTIFICACAO EM DESACORDO COM AS ESPECIF/MODELO CONTRAN 221 PRO 4 130,16
5134 01 PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEÍCULO A PESSOA COM CNH CATEGORIA DIFERENTE DA DOVEÍCULO 164 c/c 162 * III PRO 7 586,94
5150 01 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 164 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5150 03 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO DE PROTESE FISICA 164 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5118 00 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM CNH/PPD/ACC 164 c/c 162 * I PRO 7 880,41
5150 02 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA S/ USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 164 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5126 01 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD/ACC CASSADA 164 c/c 162 * II PRO 7 880,41
5126 02 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD/ACC C/ SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 164 c/c 162 * II PRO 7 880,41
5142 00 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 164 c/c 162 * V PRO 7 293,47
5134 02 PERMITIR POSSE/CONDUÇÃO VEÍCULO A PESSOA COM PPD CATEGORIA DIFERENTE DA DOVEÍCULO 164 C/C 162 * III PRO 7 586,94
5150 04 PERMITIR POSSE/COND VEIC S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA COND 164 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
7781 01 PERMITIR POSSE E CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR PESSOA SEM POSSUIR CURSOS ESPECIALIZADOS OBRIGATÓRIOS ART 164 C/C 162, VII PRO 7 293,47
7781 02 PERMITIR POSSE E CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR PESSOA SEM POSSUIR CURSOS ESPECÍFICOSOBRIGATÓRIOS ART 164 C/C 162, VII PRO 7 293,47
5266 02 PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM EVENTO ORGANIZADOS SEM PERMISSAO 174 CON 7 2.934,70
5266 01 PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM COMPETICAO SEM PERMISSAO 174 CON 7 2.934,70
5266 03 PARTICIPAR COMO CONDUTOR EXIB/DEMONST PERICIA EM MANOBRA DE VEIC, S/ PERMISSAO 174 CON 7 2.934,70
5622 02 PARAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRES 182 * VI CON 3 88,38
5673 02 PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSO (FISC ELETRÔNICA) 183 CON 4 130,16
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.