Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
7188 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 4X 246 PFJ 0 1.173,88
7188 01 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 4X 246 PFJ 0 1.173,88
7170 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 3X 246 PFJ 0 880,41
7170 01 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 3X 246 PFJ 0 880,41
7161 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 2X 246 PFJ 0 586,94
7161 01 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA GRAVISSIMA 2X 246 PFJ 0 586,94
7153 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-S/AGRAVAMENTO 246 PFJ 7 293,47
7153 01 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTÁCULO A CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTAS/ AGRA-VAMENTO 246 PFJ 0 293,47
5258 03 PROMOVER NA VIA EXIBICAO E DEMONSTRACAO DE PERICIA EM MANOBRA DE VEICULO SEM PERMISSÃO 174 PFJ 0 2.934,70
5258 02 PROMOVER NA VIA EVENTOS ORGANIZADOS SEM PERMISSAO 174 PFJ 0 2.934,70
5258 01 PROMOVER NA VIA COMPETICAO SEM PERMISSAO 174 PFJ 0 2.934,70
7544 04 RECUSA DA EXIBICAO DO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPE-RIENCIA 330 pr 5 PFJ 7 293,47
7609 00 ORGANIZAR A CONDUTA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 253-A 253-A, 1 PFJ 7 17.608,20
7544 03 FRAUDE ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERI-ENCIA 330 pr 5 PFJ 7 293,47
7544 02 ATRASO ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERIENCIA 330 pr 5 PFJ 7 293,47
7544 01 FALTA DE ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERIENCIA 330 pr 5 PFJ 7 293,47
7528 01 NAO SINALIZAR A EXECUCAO OU MANUTENCAO DA OBRA 95 pr 1 PFJ 0 0,00
7510 02 INICIAR EVENTO PERTURBE/INTERROMPA CIRCULAC/SEGURANCA VEIC/PEDESTRES S/PERMISSAO 95 PFJ 0 0,00
7510 01 INICIAR OBRA PERTURBE/INTERROMPA CIRCULACAO/SEGURANCA VEIC/PEDESTRES S/PERMISSAO 95 PFJ 0 0,00
6416 00 CONFEC/DISTRIBUIR/COLOCAR VEIC PROPRIO/TERCEIRO PLACA IDENTIF DESACORDO CONTRAN 221 UNICO PFJ 4 130,16
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.