Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
7633 02 DIRIGIR VEÍCULO MANUSEANDO TELEFONE CELULAR 252 * NICO CON 7 293,47
7633 01 DIRIGIR VEÍCULO SEGURANDO TELEFONE CELULAR 252 * NICO CON 7 293,47
7625 02 ESTACIONAR NAS VAGAS RESERVADAS A IDOSOS, SEM CREDENCIAL 181 * XX CON 7 293,47
7625 01 ESTACIONAR NAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEM CREDENCIAL 181 * XX CON 7 293,47
7617 03 USAR QUALQUER VEÍCULO PARA, DELIBERADAMENTE, PERTURBAR CIRCULAÇÃO NA VIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ART.253-A CON 7 5.869,40
7617 02 USAR QUALQUER VEÍCULO PARA, DELIBERADAMENTE, RESTRINGIR CIRCULAÇÃO NA VIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO. ART.253-A CON 7 5.869,40
7617 01 USAR QUALQUER VEÍCULO PARA, DELIBERADAMENTE, INTERROMPER CIRCULAÇÃO NA VIASEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO. ART.253-A CON 7 5.869,40
7609 00 ORGANIZAR A CONDUTA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 253-A 253-A, 1 PFJ 7 17.608,20
7595 00 DIRIGIR VEICULO REALIZANDO COBRANÇA DE TARIFA COM VEICULO EM MOVIMENTO ART.252,INCISO VII CON 4 130,16
7587 00 TRANSITAR NA FAIXA OU VIA EXCLUSIVA REGULAM. P/ TRANSPORTE PÙBLICO COLETI-VO DE PASSAGEIROS ART.184, INCISO III CON 7 293,47
7579 00 RECUSAR A SUBMETER A TES, EXAM CLÍN, PERÍC OU PROC. QUE PERMITA CERTIFICARINFLUÊNCIA ÁLC/SUBS PSIC NA FORMA ART. 277 165-A CON 7 2.934,70
7560 00 XONDUZIR VEIC DE TRANSP PASSAG OU CARGA EM DESACORDO C/AS COND DO ART.67-C CTB ART. 230, XXIII CON 4 130,16
7552 02 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO EM DESACORDO C/ AS NORMAS EM ATIV/ PROFIC/ MOTOTAXISTAS 244 * IX CON 5 195,23
7552 01 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA EFETUANDO TRANSP REMUNERADO DE MERCADORIA EM DESACORDO C/ ART. 139A DO CTB 244 * IX CON 5 195,23
7544 04 RECUSA DA EXIBICAO DO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPE-RIENCIA 330 pr 5 PFJ 7 293,47
7544 03 FRAUDE ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERI-ENCIA 330 pr 5 PFJ 7 293,47
7544 02 ATRASO ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERIENCIA 330 pr 5 PFJ 7 293,47
7544 01 FALTA DE ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERIENCIA 330 pr 5 PFJ 7 293,47
7536 00 NAO AVISAR COMUNIDADE C/ 48H ANTEC INTERDICAO VIA INDICANDO CAMINHO ALTERNATIVO 95 pr 2 SER 0 0,00
7528 02 NAO SINALIZAR A EXECUCAO OU MANUTENCAO DO EVENTO 95 pr 1 PFJ 0 0,00
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.