Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
5312 00 DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE REMOVER O VEIC LOCAL QDO DETERM POLIC/AGENTE 176 * IV CON 7 1.467,35
5304 00 DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACIDENTE, DE PRESERVAR LOCAL PARA TRABALHO DA POLICIA/PERICIA 176 * III CON 7 1.467,35
5290 00 DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE ADOTAR PROVID P/ EVITAR PERIGO P/O TRANSITO 176 * II CON 7 1.467,35
5282 00 DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACIDENTE, DE PRESTAR OU PROVIDENCIAR SOCORRO A VITIMA 176 * I CON 7 1.467,35
7650 00 EXERC AT REM VEIC E NAO COMPR A REAL EX TOXIC PER EXP PARAGRAF. 2 DO ART 148 -A POR OCREN HAB C, D OU E 165-B PARAGRAF. U CON 7 1.467,35
7641 00 COND VEIC C EXIG HAB C, D OU E SEM REALIZAR EX TOXIC PREV NO PARAGRAF. 2 DO ART 148-A, APÓS 30 DIAS DO VENC 165-B CON 7 1.467,35
7196 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 5X 246 PFJ 0 1.467,35
6742 00 CONDUZIR O VEICULO SEM PORTAR A AUTORIZACAO PARA CONDUCAO DE ESCOLARES 230 * XX PRO 7 1.467,35
7196 01 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 5X 246 PFJ 0 1.467,35
5959 03 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO A CRUZAMENTO 203 * IV CON 7 1.467,35
5959 02 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO A CANCELA/PORTEIRA 203 * IV CON 7 1.467,35
5959 01 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO SINAL LUMINOSO 203 * IV CON 7 1.467,35
5940 03 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS TUNEIS 203 * III CON 7 1.467,35
5940 02 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS VIADUTOS 203 * III CON 7 1.467,35
5940 01 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS PONTES 203 * III CON 7 1.467,35
5932 00 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS FAIXAS DE PEDESTRE. 203 * II CON 7 1.467,35
5924 02 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS ACLIVES OU DECLIVES, SEM VISIBILIDADE SUFI-CIENTE 203 * I CON 7 1.467,35
5924 01 ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS CURVAS SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE 203 * I CON 7 1.467,35
5916 02 ULTRAPASSAR EM PASSAGEM DE NIVEL 202 * II CON 7 1.467,35
5916 01 ULTRAPASSAR EM INTERSECOES 202 * II CON 7 1.467,35
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.