Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
7129 01 CONDUZIR CICLOMOTOR EM VIA DE TRANSTIO RAPIDO OU EM RODOVIA, SALVO SE HOUVER ACOSTAMENTO COM FAIXA PROPRIA 244 * PARAGRAFO 1-B CON 4 130,16
7110 00 CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO PASSAGEIRO FORA DA GARUPA/ASSENTO A ELE DESTINADO 244 * PR 1 A CON 4 130,16
7102 03 CONDUZIR MOTOCICLE/MOTONETA TRANSPORTANDO CARGA EM DESACORDO C/ PARAGRAFO 2º, DO ART. 139-A,DO CTB ART.244, INC. VIII CON 5 195,23
7102 02 CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATIVEL 244 * VIII c/c pr 1 CON 4 130,16
7102 01 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATI-VEL 244 * VIII CON 5 195,23
7099 02 CONDUZIR CICLO SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS 244 * VII c/c pr 1 CON 4 130,16
7099 01 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS 244 * VII CON 5 195,23
7080 00 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR REBOCANDO OUTRO VEICULO 244 VI CON 5 195,23
7072 02 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOM TRANSP CRIANCA S/ CONDICAO CUIDAR PROPRIA SEGURANCA ART. 244, V CON 7 293,47
7072 01 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CRIANCA MENOR DE 10 ANOS DE IDADE ART. 244, V CON 7 293,47
7064 00 CONDUZIR MOTOCICLETA,MOTONETA E CICLOMOTOR COM OS FAROIS APAGADOS. ART 244 IV CON 7 191,53
7056 02 CONDUZIR CICLO FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE EM UMA RODA 244 * III c/c pr 1 CON 4 130,16
7056 01 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO MALABARISMO/EQUILIBRANDO-SE EM UMARODA 244 * III CON 7 293,47
7048 03 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PAS. FORA DO ASSEN-TO 244 *II CON 7 293,47
7048 01 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE 244 * II CON 7 293,47
7030 03 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA OU CICLOMOTOR SEM VESTUÁRIO DE ACORDO COM NORMAS APR PELO CONTRAN ART. 244, I CON 7 293,47
7030 01 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA ART. 244, I CON 7 293,47
7021 00 DEIXAR SEGURADORA DE COMUNICAR OCORRENCIA PERDA TOTAL VEIC E DEVOLVER PLACAS/DOC 243 PJ 0 195,23
7013 02 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE HABILITACAO 242 CON 7 293,47
7013 01 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE REGISTRO/LICENCIAMENTO 242 PRO 7 293,47
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

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Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.