Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
5150 04 PERMITIR POSSE/COND VEIC S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA COND 164 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5215 02 DIRIGIR AMEACANDO OS DEMAIS VEICULOS 170 CON 7 293,47
5215 01 DIRIGIR AMEACANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PUBLICA 170 CON 7 293,47
5193 00 TRANSPORTAR CRIANCA SEM OBSERVANCIA DAS NORMAS DE SEGURANCA ESTABELECIDAS P/ CTB 168 CON 7 293,47
5177 00 CONFIAR/ENTREGAR VEIC PESS C/ ESTADO FISICO/PSIQUICO S/ CONDICOES DIRIGIR SEGUR 166 PRO 7 293,47
5150 03 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO DE PROTESE FISICA 164 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5150 02 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA S/ USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 164 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5150 01 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 164 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5142 00 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 164 c/c 162 * V PRO 7 293,47
5100 04 ENTREGAR VEIC PESSOA S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA CONDUZIR 163 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5100 03 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM APARELHO DE PROTESE FISICA 163 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5100 02 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 163 c/c 162 * VI PRO 7 293,47
5096 00 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 163 c/c 162 * V PRO 7 293,47
7633 02 DIRIGIR VEÍCULO MANUSEANDO TELEFONE CELULAR 252 * NICO CON 7 293,47
7374 00 BLOQUEAR A VIA COM VEICULO 253 CON 7 293,47
7153 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-S/AGRAVAMENTO 246 PFJ 7 293,47
7153 01 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTÁCULO A CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTAS/ AGRA-VAMENTO 246 PFJ 0 293,47
7072 02 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOM TRANSP CRIANCA S/ CONDICAO CUIDAR PROPRIA SEGURANCA ART. 244, V CON 7 293,47
7072 01 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CRIANCA MENOR DE 10 ANOS DE IDADE ART. 244, V CON 7 293,47
7056 01 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO MALABARISMO/EQUILIBRANDO-SE EM UMARODA 244 * III CON 7 293,47
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.