Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
7323 02 DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT ANIMAIS A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS 252 * II CON 4 130,16
7242 02 EM MOVIMENTO DE DIA, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA SOB CHUVA,NEBLINA OU CERRAÇÃO ART. 250, I, B CON 4 130,16
7226 02 DEIXAR DE MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES DE POSICAO VEIC FAZENDO CARGA/DESCARGA 249 CON 4 130,16
7200 02 DEIXAR DE CONDUZIR PELO BORDO DA PISTA EM FILA UNICA VEICULO DE TRACAO ANIMAL 247 CON 4 130,16
7196 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 5X 246 PFJ 0 1.467,35
7188 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 4X 246 PFJ 0 1.173,88
7170 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 3X 246 PFJ 0 880,41
7161 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 2X 246 PFJ 0 586,94
7153 02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-S/AGRAVAMENTO 246 PFJ 7 293,47
7013 02 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE HABILITACAO 242 CON 7 293,47
7102 02 CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATIVEL 244 * VIII c/c pr 1 CON 4 130,16
7099 02 CONDUZIR CICLO SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS 244 * VII c/c pr 1 CON 4 130,16
7072 02 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOM TRANSP CRIANCA S/ CONDICAO CUIDAR PROPRIA SEGURANCA ART. 244, V CON 7 293,47
7056 02 CONDUZIR CICLO FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE EM UMA RODA 244 * III c/c pr 1 CON 4 130,16
7005 02 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE HABILITACAO DO CONDUTOR 241 CON 3 88,38
6939 02 FALSIFICAR OU ADULTERAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO 234 CON 7 293,47
6920 02 DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO VEÍCULO EM 30 DIAS, QUANDO MUDAR O MUNICIPIO DE DOMICILIO/RESIDENCIA. ART.233 C/C 123,II PRO 4 130,16
5053 02 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 162 * VI CON 7 293,47
5070 02 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD/ACC COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 163 c/c 162 * II PRO 7 880,41
5037 02 DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III CON 7 586,94
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.