PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

Processo de Cassação /PAAT/ Processo de Execução Judicial

DESCRIÇÃO:

Serviço destinado aos condutores que tenham que se submeter ao procedimento de novos exames/reabilitação em decorrência de um dos processos administrativo abaixo:

  • Processo Administrativo de Cassação;
  • Processo Administrativo por Acidente de Trânsito (PAAT); ou
  • Processo Administrativo por Execução Judicial (PAEJ).
LEGISLAÇÃO:

Processo Administrativo de Cassação

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Art. 263, incisos I, II e III.

  • Quando, suspenso o direito de dirigir, e o infrator conduzir qualquer veículo (Art.263,I). O infrator, não pode dirigir, durante o seu período de suspensão (prazo estabelecido no devido processo administrativo).
  • No caso de reincidência (Art. 263, II). Ocorre quando o infrator é autuado, e dentro do prazo de doze meses, é reincidente nas infrações previstas no inciso III do art.162 e nos artigos 163, 164, 165, 173, 174 e 175. A reincidência é na mesma infração.

Processo Administrativo por Acidente de Trânsito ou Processo Administrativo por Execução Judicial

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Art. 160, § 1º e Resolução do Contran nº 300/2008 do Conselho Nacional de Trânsito.

  • O condutor condenado por delito de trânsito, por ordem judicial. (Art. 160 CTB c/c Art. 302 a 312 CTB)
  • Em caso de acidente grave (Art. 160, § 1º CTB).
ORIENTAÇÕES:
  1. Compareça à Unidade de Atendimento do Detran-MG e solicite a abertura do processo de novos exames;
  2. os exames médico e psicotécnico serão agendados apenas na clínica médica do Detran-MG mediante o pagamento das taxas de alteração de dados e dos exames médico e psicotécnico;
  3. sendo considerado apto nos exames, procure o Centro de Formação de Condutores (CFC) de sua escolha ou uma das empresas de Ensino à Distância credenciadas ao Detran-MG para fazer o curso de reciclagem;
  4. faça o agendamento do exame de reciclagem;
  5. após aprovação na prova, procure um CFC para agendar e fazer o exame prático de direção veicular. A realização de aulas práticas é opcional; 
  6. sendo aprovado na prova prática, a CNH será enviada para o endereço do condutor cadastrado no sistema do Detran-MG. Caso tenha uma segunda categoria que deseja recuperar, faça em seguida o exame prático correspondente. A CNH somente será encaminhada com as duas categorias, após realizados os dois exames de prática veicular consecutivamente.

ATENÇÃO!

Todo condutor que possuir 2 categorias (AB, AC, AD ou AE) deverá refazer o processo de ambas e ser aprovado nas 2 categorias em sequência. 

O condutor que não tiver interesse em fazer o processo para as duas categorias deverá preencher a declaração abaixo abdicando uma delas. O condutor que optar por abster-se de uma categoria, poderá no futuro obtê-la, fazendo o processo para adição de categoria da CNH.

Acesse -> Declaração

UNIDADES DE ATENDIMENTO:

Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

-> Belo Horizonte:
     Sede do Detran-MG
     Avenida João Pinheiro, 417, Boa Viagem – Belo Horizonte/MG – CEP 30.130-183.

    Clínica Médica do Detran-MG
    Rua Bernardo Guimarães, 1468, Lourdes – Belo Horizonte/MG – CEP 30.140-082.

    Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC)
Rua Bernardo Guimarães, 1468, Lourdes – Belo Horizonte/MG – CEP 30.140-082

-> Interior de Minas Gerais:
    Acesse -> Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)

OUTRAS INFORMAÇÕES:
  1. O condutor apenado em Cassação terá sua CNH suspensão pelo prazo de 2 anos e após será submetido ao procedimento de novos exames.
  2. O condutor apenado em Execução Judicial terá seu prontuário bloqueado pelo prazo determinado por ordem judicial e, nos casos previstos nos artigos 302 a 312 CTB, serão submetidos aos procedimentos de novos exames.
  3. Os condutores apenados pelo procedimento administrativo por acidente de trânsito, somente serão submetidos aos procedimentos de novos exames.
  4. Valor cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) e empresas de Ensino à Distância - Não há regulamentação de preços cobrados pelos parceiros credenciados para prestarem seus serviços, sendo de livre escolha do candidato se dirigir àquele de sua preferência. Antes de iniciar qualquer procedimento, o candidato poderá pesquisar os valores cobrados pelos serviços que são prestados pelas empresas credenciadas para realização do curso. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamação e instruções de como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais do Detran-MG podem ser pesquisadas na Delegacia de Trânsito de sua cidade, ou no site do Detran-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.
  5. Acesse - Processo de Reciclagem  
  6. Curso on-line -> Empresas credenciadas
    Curso presencial -> Centro de Formação de Condutores (CFC) 
Unidades de Atendimento
Documentos Necessários
  • Documento de identidade atualizado (original) com CPF (conforme a lei 12.037/2009). 
Valor

Exame médico - R$ 78,88.

Exame psicotécnico - R$ 78,88.

Alteração de dados - R$ 94,66.