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RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 231, DE 15 DE MARÇO DE 2007 - Estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos.

DECRETO ESTADUAL Nº 44.917, DE 06 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre o credenciamento de fabricante de placa e tarjeta de veículos automotores no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 780, DE 26 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular.

PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 49, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 - Regulamenta, no Estado de Minas Gerais, a atividade das empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIV) e das empresas Fabricantes de Placas de Identificação Veicular (FPIV). 

PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 162, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera a Portaria 49, de 24 de janeiro de 2020, que regulamenta, no Estado de Minas Gerais, a atividade das empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIV) e das empresas Fabricantes de Placas de Identificação Veicular (FPIV).

 

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