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LEI 20.805 DE 26 DE JULHO DE 2013 - Art. 3º Os estabelecimentos comerciais fabricantes de placas e tarjetas para veículos automotores serão credenciados na proporção de um estabelecimento para cada quarenta mil eleitores registrados nos Municípios integrantes de unidade regional da Polícia Civil de Minas Gerais, conforme dados atualizados do TRE-MG.

RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 231, DE 15 DE MARÇO DE 2007
- Estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos.

DECRETO ESTADUAL Nº 44.917, DE 06 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre o credenciamento de fabricante de placa e tarjeta de veículos automotores no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 729, DE 06 DE MARÇO DE 2018 - Estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.

RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 733, DE 10 DE MARÇO DE 2018 - Altera a Resolução CONTRAN no 729, de 06 de março de 2018, para incluir regras de credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular, e dá outras providências.

PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 1.327, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - Regulamenta os procedimentos para o cadastramento no Estado de Minas Gerais, dos fabricantes e estampadores de placas de identificação para veículos credenciadas pelo Denatran e dá outras providências.

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