PORTARIA DO DENATRAN Nº 238, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 - Regulamenta o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação.

PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 1.218, DE 9 DE AGOSTO DE 2018 - Torna obrigatório, no âmbito do Estado de Minas Gerais, o uso de sistema de transmissão e recepção dos relatórios de frequência nas aulas teóricas/práticas e sistemas de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação dos registros de aulas teóricas/práticas e exames teóricos/práticos de direção veicular dos candidatos à obtenção da CNH.

PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 68 DE 31 DE JANEIRO DE 2020