VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR

RELATÓRIO MENSAL - COMPARATIVO ECVS E CIRETRANS

O que é? 

A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), promove mensalmente a divulgação dos relatórios, referente ao comparativo de vistorias distribuídas às Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV) e Laudos Emitidos pelas Ciretrans. 

Descrição

A realização de atendimentos pela Ciretran, acontece quando: 

  • Municípios que possuam ECV credenciada, todos os atendimentos de vistoria iniciam-se nas ECV’s; 

  • Quando necessário, a ECV envia o processo de vistoria para a Ciretran; 

  • Municípios que não possuem ECV, a demanda ainda é direcionada à Ciretran responsável pela região. 

  • A demanda destes municípios pela ECV começará a ser direcionada, pela CET, para as empresas credenciadas do município de referência da região; 

  • As vistorias móveis ainda são realizadas pela Ciretran e serão em breve transferidas para as ECV’s; 

Relatórios

Legislação

  • Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 
  • Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução. 
  • Decreto Federal nº 7.185, de 27 de Maio de 2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 
  • Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
  • Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.