O que é?

A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG, promove mensalmente a divulgação dos relatórios referentes ao quantitativo de vistorias distribuídas às Empresas Credenciadas de Vistoria – ECV, no âmbito da Portaria Nº 1.290, de 18 de outubro de 2023. 

Descrição

A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG, apresenta o resultado mensal referente ao quantitativo de vistorias distribuídas às Empresas Credenciadas de Vistoria – ECV, constando as empresas que tenham sido ativadas até o último dia útil do mês anterior à divulgação do relatório, observando: 

• Ativação da ECV: Corresponde à data em que a ECV foi incluída nas rodadas de distribuição junto a plataforma do Agenda Minas. 

• Box Ativo: Corresponde aos boxes de vistoria aprovados para veículos leves e pesados com vistoriador vinculado, conforme previsto pelo IX, do artº 2º da Portaria nº 1.290/23, CET-MG. 

• Vistorias Distribuídas: Corresponde à quantidade de distribuição da demanda de vistoria de identificação veicular entre as ECV’s credenciadas no mês, realizada através de uma sistemática equitativa, racional, isonômica e randômica da demanda deste serviço, aplicada nas modalidades de vistoria fixa e móvel, conforme disposto pela Portaria nº 1.290/23 CET-MG, que serão eventualmente agendadas pelo cidadão para se tornarem atendimentos. 

Relatórios

• Janeiro/2024 - Clique aqui para baixar.
• Fevereiro/2024 - Clique aqui para baixar.
• Março/2024 - Clique aqui para baixar.

Legislação

• Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 
• Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução. 
• Decreto Federal nº 7.185, de 27 de Maio de 2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 
• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
• Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.