LEGISLAÇÃO

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB)



O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi criado com o objetivo de estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. A publicação foi instituída por meio da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 e entrou em vigor 120 dias após sua publicação.

 

 

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