Atualizado em: 25/8/2023.
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O sítio eletrônico “www.transito.mg.gov.br”, denominado Portal Detran-MG, do Governo do Estado de Minas Gerais, administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag), por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais e serviços públicos com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes aplicáveis à sua utilização.

Nesta Política de Privacidade, estão disponibilizadas informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade;  se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Vale ressaltar que o Governo preza sempre pela privacidade, priorizando a confidencialidade de todos os dados pessoais inseridos em nosso sistema, sempre armazenando e fazendo o devido processamento com sistemas que possam garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários. Esta política de privacidade revela o compromisso da Seplag com o fiel cumprimento das normas nacionais de proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/18.

O Portal Detran-MG se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

1. Utilização do Portal

Todas as informações sobre a navegação do usuário no portal, tais como endereço IP, cookies e páginas acessadas, são armazenadas.

2. Sigilo Cadastral

Todas as informações cadastradas no sítio são mantidas em sigilo nos bancos de dados do Detran-MG.

Somente funcionário autorizado tem acesso às informações pessoais fornecidas pelo usuário.

O Detran-MG não repassará nenhuma informação fornecida pelo usuário a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial.

Caso o usuário não autorize, nenhuma mensagem será enviada para sua caixa de e-mails, nem tampouco será repassado seu endereço eletrônico para parceiros.

O Detran-MG só utilizará os dados pessoais do usuário, por força da lei, quando intimado a fornecer informações pessoais dos usuários para autoridades governamentais competentes.

3. Utilização dos cookies

A utilização dos cookies é necessária para o processamento de consultas em determinadas bases de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação dos cookies.

4. Acesso a informações nos sistemas informatizados do Detran-MG

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal.

O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.

O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no portal do Detran-MG.

Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional.

5. Serviços que utilizam o protocolo seguro

Determinados serviços no sítio do Detran-MG estão utilizando certificado digital de equipamento/servidor emitido dentro dos critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

O certificado de equipamento/servidor possibilita o estabelecimento de conexão segura com os equipamentos do Detran-MG, garantindo que o serviço está sendo prestado por esta instituição. O usuário estará seguro de que as informações enviadas serão dirigidas ao sítio do Detran-MG e somente por ele serão utilizadas.

Para estabelecer essa relação de confiança entre o portal do Detran-MG e o usuário, é necessária a instalação do Certificado Raiz da ICP-Brasil no navegador utilizado para acesso ao sítio do Detran-MG.

6. Atualização da Política de Privacidade

Este documento poderá ser alterado pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área “Atualizado” exibida na parte superior deste documento.

Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do Detran-MG.