Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Taxas / IPVA / Seguro DPVAT
Obter o Licenciamento Anual do Veículo
O QUE É ?
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é o documento de registro e identificação, que deve ser renovado anualmente pelo (a) proprietário (a) de veículo automotor para que o veículo esteja em condições legais para circular. Isto ocorre, automaticamente, com o pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).
ETAPAS
1 - Acessar serviço de emissão de CRLV
O novo documento poderá ser acessado por meio do site da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, do aplicativo da Aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), ou do Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde que não haja registro de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) nos últimos cinco anos, multas de trânsito e Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas (DPVAT).
ATENÇÃO!
A Taxa de Licenciamento Anual é exigida para veículos automotores, reboque e semirreboque.
OUTRAS INFORMAÇÕES
O pagamento da Taxa de Licenciamento Anual pode ser feito pelos seguintes meios:
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Diretamente nos guichês de caixa ou terminais de auto atendimento - a partir do dia 9 de janeiro de 2023 (é necessário estar em posse do número do Renavam).
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Por meio de Guia de Arrecadação.
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Acesse -> Bancos credenciados.
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Em caso de dúvidas sobre o pagamento do IPVA, entre em contato com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) por meio do atendimento Digital do canal Fale Com a AF.
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Caso o (a) cidadão (ã) deseje acertar pagamentos de IPVA efetuados em duplicidade ou com erros, será necessário realizar o protocolo de solicitação de acerto de pagamento IPVA. Para maiores informações, clique aqui.
DÉBITOS DE ANOS ANTERIORES: Para consultar débitos de IPVA de anos anteriores, clique aqui.
OBS.: A Secretaria de Estado da Fazenda - SEF não realiza o parcelamento da taxa de licenciamento, somente a taxa de IPVA é parcelada.
LEGISLAÇÃO
Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Documentos Necessários
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
Valor
- O valor do Licenciamento Anual 2024 é R$39,36 e a taxa pode ser emitida junto com a guia IPVA. Caso deseje emitir apenas a taxa de Licenciamento, clique aqui.