• Veículo de entidade filantrópica; 

• Veículo de embaixada, consulado ou de seus integrantes de nacionalidade estrangeira; 

• Veículo de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; 

• Veículo de condutor profissional autônomo que o utilize para transporte público de passageiros na categoria aluguel – táxi; 

• Veículo de valor histórico (coleção); 

• Veículo roubado, furtado ou extorquido; 

• Veículo sinistrado com perda total; 

• Veículo objeto de sorteio promovido por entidade credenciada; 

• Veículo adquirido em leilão promovido pelo poder público; 

• Veículo cedido em comodato à administração direta do Estado; 

• Veículo usado, desde que seu proprietário seja comerciante de veículos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS; 

• Veículo pertencente a motorista profissional autônomo, utilizado para o serviço de transporte escolar; 

• Veículo pertencente ou cedido em comodato à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater - ou à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig; 

• Caminhão novo ou usado, adquirido por meio do Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado.

Isenção do IPVA de veículo que tenha como proprietário (a) portador (a) de necessidades especiais:  

O (A) interessado (a) fará jus à isenção do IPVA, se comprovar ser portador (a) de deficiência física ou de necessidades especiais e possuir veículo adaptado por exigência do órgão de trânsito que viabilize a sua utilização, ainda que equipado apenas com direção hidráulica ou câmbio automático, de série ou não, sem prejuízo das demais condições/exigências previstas nos art. 7° e 8° do RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 43.709/03. Também poderão fazer jus a isenção de IPVA os Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, ou Autista não condutores de veículos. 

Táxi adquirido com restrição à venda 

O veículo de motorista profissional autônomo (a) que o utilize para transporte público de passageiros na categoria "aluguel" - táxi -, adquirido com ou sem reserva de domínio está alcançado pela isenção.(inciso V, art. 3º da Lei n.º 14.937/2003). 

A isenção do IPVA depende de reconhecimento da autoridade fazendária 

O art. 8º do Decreto n° 43.709/03, prevê as hipóteses em que a isenção depende de reconhecimento mediante requerimento, que deverá ser apresentado à repartição fazendária do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo, conforme protocolo disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda < https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/SERVWEB/CADASTRO_001?ACAO=VISUALIZAR > devidamente acompanhado dos documentos necessários ao deferimento da isenção. 

Deficiente visual monocular tem direito de isenção de IPVA? 

Conforme Convênio ICMS 38/12 a visão monocular não se enquadra nas normas de isenção de ICMS e IPVA. que determina que o (a) deficiente visual deverá seguir o inciso II da Cláusula Segunda: 

II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. 

Pessoas com doenças graves, HIV Positivas ou acometidas com câncer têm direito a isenção do IPVA? 

A isenção será concedida caso a doença cause limitação nos movimentos e obrigatoriedade de adaptação do veículo, comprovados pelo laudo da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), para Portador de Necessidades Especiais (PNE) condutor (a) de veículo ou laudo do Sistema Único de Saúde (SUS) para Portador de Necessidades Especiais (PNE) não condutor (a)de veículos. Caso o (a) PNE possua carteira de habilitação o laudo necessário será o da Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física da CET-MG. Caso esse laudo ateste que sua doença causou a perda dos movimentos e consequentemente adaptações para condução do veículo, a isenção tanto de ICMS na compra de veículo novo e de IPVA para veículos novos ou usados será concedida. Caso o PNE não possua carteira de habilitação será necessário o laudo do SUS ou hospitais conveniados ao SUS. 

Veículos antigos de valor histórico tem direito a isenção do IPVA 

A legislação do IPVA, Decreto 43.709/03 concede isenção para veículos antigos que possuem valor histórico. Para obter a isenção o veículo deverá ser submetido a uma vistoria técnica junto a Federação Brasileira de Veículos Antigos - FBVA e/ou credenciada diretamente ao DENATRAN e ter no mínimo 30 anos, mantendo suas características originais. 

Ressalta-se que no sistema da CET-MG e no documento do veículo - CRLV, deverá constar a informação/informação de “coleção”. 

Artigos 7º e 8º do Decreto 43.709/03.